ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.846, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
Institui o Programa Matrícula Transparente no âmbito municipal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de classificados para as vagas em Escolas de Educação Infantil no âmbito do Município de São Leopoldo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar lista de classificados com sua ordenação classificatória conforme critérios estabelecidos.
Parágrafo único. A lista deve ser publicada de acordo com a ordem de classificação.
Art. 3º A lista deve publicizar por escola e etapas as seguintes informações:
I – número de Inscrição;
II – nota baseada nos critérios;
III - data de nascimento;
IV – o número de vagas para cada série/ano de cada escola;
V – o status “suplente”, “classificado”, “desistência” e “transferência”;
VI – o mês de referência.
Art. 4º A lista deve ser divulgada no site da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e deve conter um acesso facilitado na página inicial da mesma.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deve ser atualizada mensalmente ao término de cada mês, de forma a atualizar as posições de suplência.
Art. 5º As vagas obtidas via ação judicial ficam dispensadas de publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de agosto de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:7AF8A642