ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.846, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

Institui o Programa Matrícula Transparente no âmbito municipal.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de classificados para as vagas em Escolas de Educação Infantil no âmbito do Município de São Leopoldo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar lista de classificados com sua ordenação classificatória conforme critérios estabelecidos.

 

Parágrafo único. A lista deve ser publicada de acordo com a ordem de classificação.

 

Art. 3º A lista deve publicizar por escola e etapas as seguintes informações:

I – número de Inscrição;

II – nota baseada nos critérios;

III - data de nascimento;

IV – o número de vagas para cada série/ano de cada escola;

V – o status “suplente”, “classificado”, “desistência” e “transferência”;

VI – o mês de referência.

 

Art. 4º A lista deve ser divulgada no site da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e deve conter um acesso facilitado na página inicial da mesma.

 

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deve ser atualizada mensalmente ao término de cada mês, de forma a atualizar as posições de suplência.

 

Art. 5º As vagas obtidas via ação judicial ficam dispensadas de publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de agosto de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:7AF8A642