ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.858/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.827, de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:
06-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
01- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
18 542 0002 2.164 – Manutenção Cemitérios/Capela Mortuária
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 59.500,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
14- ENCARGOS GERAIS E ESPECIAIS
01- ENCARGOS GERAIS E ESPECIAIS
99 999 9999 9.999 – Manutenção Cemitérios/Capela Mortuária
9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência....................R$ 59.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 04 de Junho de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 04/06/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7AF97210