ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.858/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.

 

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.827, de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:

 

06-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

01- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

18 542 0002 2.164 – Manutenção Cemitérios/Capela Mortuária

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 59.500,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:

 

14- ENCARGOS GERAIS E ESPECIAIS

01- ENCARGOS GERAIS E ESPECIAIS

99 999 9999 9.999 – Manutenção Cemitérios/Capela Mortuária

9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência....................R$ 59.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 04 de Junho de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra: 04/06/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7AF97210