ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.959/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2017.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° O auxílio será concedido sob a forma de vales-transporte, fornecidos pelo Município aos estudantes, e corresponderá a R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) por dia, devidamente comprovado de transporte, para fins de estudo.

§ 1º ...

§ 2º ...”.

 

Art. 2º Altera o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5° O valor do vale-transporte poderá ser reajustado pela variação da URM (Unidade de Referência Municipal), respeitando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 22 de março de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:7AFAD70F