ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação, até 31 de dezembro de 2019 consoante às Leis Municipais Nº 2805, 2807, 2808, 2814, 2828, 2834, 2843, 2854/2018, os servidores abaixo especificados:
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão/Coeficiente |
Carga Horária |
|
02 |
Médicos |
14 |
40 horas |
|
01 |
Médico Veterinário |
12 |
30 horas |
|
01 |
Enfermeiro |
12 |
40 horas |
|
01 |
Técnico de Enfermagem |
09 |
40 horas |
|
02 |
Motorista |
06 |
40 horas |
|
02 |
Agente de Combate as Endemias |
08 |
40 horas |
|
03 |
Agente de Saúde |
Coef. 4,06 |
40 horas |
|
01 |
Assistente Social |
12 |
20 horas |
|
01 |
Lavador de veículos |
06 |
40 horas |
|
01 |
Nutricionista |
11 |
40 horas |
|
01 |
Jardineiro |
04 |
40 horas |
|
01 |
Serviços Gerais |
01 |
40 horas |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do vindouro exercício financeiro.
Art. 3º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de vindouro concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de dezembro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Administração e Coord. Geral – Substituto
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7AFB6DBC