ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.966, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA o Poder Executivo a efetuar a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação”.

  

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e processo nº 3988/2010,

 

 FAZ saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento corrente, no valor de R$ 748.509,77 (setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos).

 

Parágrafo único – A referida suplementação servirá para cobrir despesas com encargos, recursos vinculados e despesas diversas, como: água, luz, telefone, combustível, manutenção de veículos, aquisição de equipamento e imóveis.

 

(RECURSO LIVRE)

04-Secretaria da Fazenda

2004-Administração Secretaria da Fazenda

33903000-Material de Consumo (53).............................................................................R$ 400,00

 

06-Secretaria da Agricultura

2015-Cons.Manut.Frotas Veículos,Maq.Impl.

33903000-Material de Consumo (167)........................................................................  R$  4.900,00

 

08-Secretaria de Obras e Transito

2015-Cons.Manut.Frotas Veículos,Maq.Impl.

33903000-Material de Consumo (267)........................................................................ R$  3.052,00

 

2062-Manut. Estradas Municipais

44905100-Obras e Instalações (1139)......................................................................  R$  28.707,50

 

09-Secret. Assistencia Social Trab.Cid.

02-FMAS

2099-Administração Sec.Assist.Social

33903600-Outros Serviços Terceiros P.Física (301)................................................... R$ 1.950,00

33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (302)................................................ R$ 6.000,00

 

  (MDE)

05-Secretaria da Educação

03-MDE

2180-Desenvolvimento Ensino Fundamental

33903900-Outros Serviços terceiros P.Jurídica (110)............................................... R$  39.000,00

 

 (FUNDEB)

05-Secretaria da Educação

02-FUNDEB

2044-Manut e Conservação Prédios Escolares

33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (84)................................................ R$  13.800,00

 

2056-Encargos da Previdência Social

3191130301-Contrib.Patronais p/RPPS-At.Civil (81)................................................ R$ 51.800,00

 

05-Secretaria da Educação

05-Gastos com Ensino Infantil

2047-Manut. Escola Educação Infantil

33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (129)...............................................R$  6.900,00

 

2056-Encargos da Previdência Social

3191130301-Contrib.Patronais p/RPPS-At.Civil (124)................................................R$  8.905,00

 

2188-Aquisição de Imóveis

44906100-Aquisição de Imóveis (1265).................................................................. R$ 120.000,00

 

 (Salário Educação Federal)

05-Secretaria da Educação

06-Gastos Não Computáveis na MDE

1034-Aquisição de Equipamentos para as Escolas

44905200-Equipamento Mat. Permanente (136)...................................................... R$  35.000,00

 

2043-Valorização e Aperfeiçoamento Magistério

33903000-Material de Consumo (138)...................................................................... R$ 25.000,00

 

 (TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO)

05-Secretaria da Educação

06-Gastos Não Computáveis na MDE

1027-Aquis. e Manut. Transporte Escolar

33903000-Material de Consumo (146)..................................................................... R$ 30.000,00

 

 (ASPS)

07-Secretaria da Saúde

04-Fundo Munic. Saúde (Rec.Próprio)

2013-Manut. Cons. Veículos

33903000-Material de Consumo (194)......................................................................  R$ 17.653,00

 

2089-Assistência Médica a População

33903000-Material de Consumo (185)........................................................................R$  6.000,00

33710000-Transf. Cons. Públicos (182).................................................................. R$ 200.000,00

 

2090-Manut. Serviços Assistência Médica

33903000-Material de Consumo (196)....................................................................... R$ 550,00

33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (197)..............................................  R$  30.000,00

 

2091-Manut. Reeq. Posto de Saúde

33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (191)..............................................  R$   21.000,00

  

 (PIM)

07-Secretaria da Saúde

05-Fundo Munic.Saúde Rec.Vinculado

1045-Primeira Infância Melhor-PIM

31900400-Contratação por Tempo Determinado (206)............................................... R$ 7.500,00

 

 (Epidemiologia Estado)

07-Secretaria da Saúde

05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)

2078-Epidemiologia e Controle Doenças

33903000-Material de Consumo (245)...........................................................................R$  600,00

 

 (PAB Fixo)

07-Secretaria da Saúde

05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)

2077- PAB Fixo

33710000-Transferências a Consórcio Público (232)............................................... R$ 6.696,00

31900400-Contratação por Tempo Determinado (231) ........................................... R$ 20.000,00

31901300-Obrigações Patronais (200) ................................................................... R$ 4.000,00

 

 (Farmácia Básica Federal)

07-Secretaria da Saúde

05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)

2201-Fundo Nacional de Saúde

33903000-Material de Consumo (222)...................................................................... R$  13.000,00

 

 (Teto Financeiro)

07-Secretaria da Saúde

05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)

2078-Epidemiologia e Controle Doenças

33903000-Material de Consumo (248)........................................................................ R$ 1.000,00

 

 (Campanha de Vacinação)

07-Secretaria da Saúde

05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)

2095-Campanha de Vacinas

33903000-Material de Consumo (221)........................................................................ R$ 1.000,00

 

 (SIA/SUS)

07-Secretaria da Saúde

05-Fundo Munic.Saúde (Rec.Vinculado)

2092-SIA SUS

33903900-Outros Serviços Terceiros P.Jurídica (241).............................................. R$ 20.000,00

 

 (CIDE)

08-Secretaria de Obras e Transito

01-Órgãos Subordinados

2064-Abert.Ampl.Melh.Pav.Constr.Vias Públicas

33903000-Material de Consumo (272)........................................................................ R$ 7.600,00

 

 (FEAS)

09-Secretaria de Assistência Social Trab.Habitação e Cidadania

02-Fundo Municipal de Assistência Social

2206-OASF-Orientação e Apoio Sócio Familiar

33903000-Material de Consumo (1075)...................................................................... R$ 8.496,27

33903600-Outros Serviços Terceiro P.Física (1076)..................................................... .R$ 700,00

44905200-Equipamentos e Material Permanente (1078)............................................ R$ 1.300,00

 

  (Bolsa Família)

09-Secretaria de Assistência Social Trab.Habitação e Cidadania

02-Fundo Municipal de Assistência Social

1041-Programa Bolsa Família

44905200-Equipamentos e Material Permanente (317).............................................. R$  6.000,00

  

TOTAL Geral da suplementação com excesso de arrecadação............ R$ 748.509,77

(Setecentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos)

  

Art. 2º. Servirão de cobertura para o crédito suplementar aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação do corrente exercício.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.  

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique –se 

 

RITA DE CÁSSIA DA COSTA BASEI

Secretária de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:7B067BEA