ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3911/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 250.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES
ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 150.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
3.3.90.39.00 – 10686 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos
Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos abertos nos artigos anteriores, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) da Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE ABRIL DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7B06A707