ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3911/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3911/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 250.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL

PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES

ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 150.000,00

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos

 

Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil

3.3.90.39.00 – 10686 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos

 

Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos abertos nos artigos anteriores, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) da Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 29 DE ABRIL DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7B06A707