ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 2.339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
RATIFICA INSTRUMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DO CISGA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE CONTADOR E ASSESSOR JURÍDICO CONSTANTES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO CISGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto ratificar instrumento já aprovado pela Assembleia Geral do CISGA (em anexo), por deliberação dos Chefes do Poder Executivo componentes deste órgão máximo em âmbito consorcial, que entenderam ser de vital importância para a manutenção do Consórcio a modificação nele contemplada.
Art. 2º Fica alterada a carga horária de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais, dos seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Contrato de Consórcio Público do CISGA, constantes no respectivo instrumento, restando aditivada a cláusula décima quarta, homônima, com a remuneração proporcional à nova jornada desempenhada, alterando-se o padrão remuneratório respectivo:
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CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
FORMA DE PROVIMENTO |
PADRÃO REMUNERATÓRIO |
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Contador |
01 |
30h |
Superior |
Concurso Público (art. 37, II, CF) |
D (R$ 7.260,72) |
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Assessor Jurídico |
01 |
30h |
Superior |
Concurso Público (art. 37, II, CF) |
B (R$ 9.497,06) |
Parágrafo Único. O suporte fático a embasar o aumento reside no exponencial e constante incremento de atividades e demandas, em volume e complexidade, acometidos ao Consórcio Público pelos seus Municípios componentes, as quais não conseguem ser mais adequadamente desempenhadas na carga horária atual.
Art. 3º São mantidas as atribuições, características, formas de provimento e quaisquer outros elementos dos cargos não atingidos pelo aumento procedido.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento do Consórcio Público.
Art. 5º A correção monetária, já aprovada pela Assembleia Geral do CISGA de março deste ano na forma do parágrafo segundo da cláusula décima quarta do Contrato de Consórcio Público, conforme Resolução AG nº 01.2023, incidirá sobre os novos padrões remuneratórios no momento estabelecido pelo normativo, porém o valor resultante só será pago quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.107/2005 para alteração do contrato de consórcio, com a efetivação da alteração proposta.
Art. 6º Anexa a esta Lei está a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de outubro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:7B0D9686