ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3361/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3361/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROJETO: 1.086 – Ampliação da Patrulha Agricultura

4.4.90.52.00 – 8545 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 400.000,00

Fonte de Recursos – 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:7B0E5C17