ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.728/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºAltera oart. 1º e 2 º na Lei Municipal nº 2.724, de 21 de janeiro de 2025, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 38 a 41 da Lei Municipal 1470/2002, de 03.07.2002 e suas alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, professores para o ensino infantil e fundamental, em razão do excepcional interesse público, de acordo com a disciplina, respectivas vagas e carga horária a seguir discriminadas:
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DISCIPLINA |
TITULAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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Educação Infantil e Anos Iniciais |
Ensino Médio na modalidade Normal (Magistério) e/ou Pedagogia |
15 |
20 horas semanais |
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Língua Portuguesa |
Habilitação específica |
05 |
20 horas semanais |
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Ciências |
Habilitação específica |
02 |
20 horas semanais |
|
Geografia |
Habilitação específica |
02 |
20 horas semanais |
|
Matemática |
Habilitação específica |
02 |
20 horas semanais |
|
Inglês |
Habilitação específica |
02 |
20 horas semanais |
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Educação Física |
Habilitação específica |
04 |
20 horas semanais |
|
Arte |
Habilitação específica |
02 |
20 horas semanais |
Parágrafo único. A remuneração dos professores se dará de acordo com a classificação do docente frente à legislação municipal, no padrão inicial.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
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FUNÇÃO |
TITULAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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Auxiliar de Ensino |
Ensino Médio Completo |
12 |
40 horas semanais |
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Doméstica/Servente |
Alfabetização |
06 |
40 horas semanais |
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Merendeira/Servente |
Alfabetização |
06 |
40 horas semanais |
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 24 de fevereiro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 24 de fevereiro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:7B2B8359