ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.533, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.533, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
TORNA OBRIGATÓRIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL PARA OS PASSAGEIROS, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Lei Legislativo nº 12/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a empresa concessionária e permissionária de transporte público municipal, obrigada a disponibilizar para seus passageiros, álcool etílico hidratado em gel 70%, no período de epidemia ou pandemia declarado pelo Poder Público.
§ 1º Na falta do produto disposto no caput, poderá ser feita a substituição por outro higienizador com eficácia semelhante.
§ 2º Os custos extras decorrentes da medida não poderão ser repassados pela concessionária para as tarifas cobradas pelo serviço de transporte.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 01 (Um) Valor de Referência Municipal (VRM), na primeira reincidência;
III - multa de 05 (Cinco) Valor de Referência Municipal (VRM), na segunda reincidência; e
IV - multa de 10 (Dez) Valor de Referência Municipal (VRM), a partir da terceira reincidência.
Parágrafo único. As sanções referidas nos incs. I a IV do caput deste artigo serão aplicadas a cada veículo da frota que estiver em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 16 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:7B379493