ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.355, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar as alterações no ppa e ldo 2025 na secretaria municipal de cidadania e desenvolvimento social e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Obras e Infraestrutura, da seguinte forma:

§1º Suprimem-se da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, as seguintes unidades:

07.04 – Conselho Tutelar

07.06 – Unidade de Defesa Civil

§2º Ficam suprimidas as ações constantes na Unidade 07.01 da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, conforme abaixo:

2.018 – Confecção de Carteiras de Identidade

2.019 – Convênio para Confecção de Carteiras de Trabalho

2.448 – Manutenção do Centro de Referência em Cidadania

§3º Ficam criadas as unidades orçamentárias, no Gabinete do Prefeito, da seguinte forma:

02.07 – Unidade do SINE

02.05 – Conselho Tutelar

02.06 – Unidade de Defesa Civil

Art. 2º - As ações mencionadas no §2º ficam acrescidas na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito - 02.07 – Unidade do SINE.

Art. 3º Fica desmembrada a Secretaria 10.00 - Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Obras e Infraestrutura, passando a ter as seguintes denominações:

10.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

10.01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Órgãos Subordinados

12.00 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

12.01 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Órgãos Subordinados

Art. 4º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 23 de outubro de 2024.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:7B45B01D