ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4463/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 553.000,00 (quinhentos e cinquenta e três mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
553.000,00 |
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Total da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
553.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB |
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Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.447 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
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3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
160.000,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
19.000,00 |
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3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
24.000,00 |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
115.000,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
358.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
195.000,00 |
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Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
553.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB |
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TOTAL GERAL DA FONTE 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
553.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7B47D7B5