ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4463/2023

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 553.000,00 (quinhentos e cinquenta e três mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%

 

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

553.000,00

Total da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

553.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB

 

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.447 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%

 

3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

20.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

160.000,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

19.000,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

24.000,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

115.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

358.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.448 MANUTENÇÃO EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 30%

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

195.000,00

Subtotal da Fonte de recurso 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

553.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0031 – FUNDEB

 

TOTAL GERAL DA FONTE 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

553.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de julho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7B47D7B5