ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3291
“OBRIGA AS EMPRESA E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHA INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenha instalado.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I – notificação para sanar a irregularidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
II – multa de 6 (seis) Unidades Padrão de Referência do município de Alvorada, recolhida ao órgão autuados ou a outro designado pelo Poder Executivo Municipal;
III – proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta lei;
IV – Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em dobro a multa referida no inciso II deste artigo ou determinar a suspensão por tempo indeterminado da prestação do serviço pela empresa ou concessionária, até a retirada da fiação excedente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:7B4ECFB7