ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.586, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo como fonte a entrada de recursos financeiros no exercício anterior e neste exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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4950 – FARMACIA CUIDAR + |
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3.3.90.36.00.00.00.00 – 4050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas... |
R$ |
36.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 4050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica.. |
R$ |
20.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 4050 – Obras e Instalações.............................................. |
R$ |
80.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 4050 – Equipamentos e Material Permanente................. |
R$ |
64.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................... |
R$ |
200.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recurso financeiro no exercício anterior e atual através das Portarias 649/2021 e Portaria 928/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7B4F4E03