ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4106 20 DE MAIO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de aquisição de equipamentos para a implantação de ações para o controle da população animal, com recursos do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária

PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde

PROJETO: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 - Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 4507 – Investimento/Vigilância em Saúde

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério da Saúde, através do Banco do Brasil, conta nº 19195-7, agência de Tupanciretã.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:7B560775