ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 29 DE JUNHO DE 2026
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Aumenta o número de vagas do cargo de serviços gerais, do Quadro de Contratações Temporárias, disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 18 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas do cargo de serviços gerais, do Quadro de Contratações Temporárias, disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 18 de fevereiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa para o cargo de serviços gerais, até o limite de vagas (colunas 2 e 3), dispostos no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo constam no anexo único da presente Lei:
QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS:
|
1- CARGO |
2- VAGAS |
3 - VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA |
4 - REGIME DE TRABALHO |
5 – VENCIMENTO BÁSICO |
|
Serviços Gerais |
09 |
03 |
40 horas semanais |
Padrão 2 (R$1.967,32) |
Artigo 2º A Administração Municipal aproveitará a lista de classificados do processo seletivo simplificado já homologado para a contratação, observando a ordem de classificação.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 29 de junho de 2026.
Registre-se e Publique-se. Aos 29/06/2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
LUÍS CARLOS SEFFRIN –
Secretário Mun. de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 030/2026
Aumenta o número de vagas do cargo de serviços gerais, do Quadro de Contratações Temporárias, disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 18 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que contempla pedido de autorização para que o Município de Derrubadas, possa aumentar o número de vagas do cargo de serviços gerais, disposto na Lei Municipal nº 1.687, de 18 de fevereiro de 2026.
Ocorre que vários dos candidatos aprovados no Processo Seletivo realizado para contratação de pessoal para o cargo de serviços gerais, com base na Lei Municipal nº 1.687/2026, já eram servidores aprovados em processo seletivo anteriormente realizado. Quando convocados, solicitaram a rescisão do contrato vigente e migraram para o Processo Seletivo mais recente, fato que não supriu a necessidade de pessoal do Poder Executivo, sendo necessário o aumento do número de vagas, que estamos solicitando neste Projeto de Lei.
Importante mencionar que o município realizou recentemente, concurso público para diversos cargos, inclusive para o cargo de serviços gerais, no entanto, todos os candidatos aprovados no referido concurso, foram chamadas, não restando nenhum candidato na lista de espera, tendo inclusive uma servidora efetiva do concurso público exonerada, a pedido, do cargo de serviços gerais.
A Administração Municipal aproveitará a lista de classificados do processo seletivo simplificado já homologado para a contratação, observando a ordem de classificação.
Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
OF. N° 226/2026-GP DERRUBADAS, 29 DE JUNHO DE 2026
EXMO. SR.
VER. NELCI LUIS GAVIRAGHI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DERRUBADAS/RS
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através do presente, encaminhar para apreciação, o Projeto de Lei n° 030/2026, que aumenta o número de vagas do cargo de serviços gerais, do Quadro de Contratações Temporárias, disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 18 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade de contratação imediata dos candidatos aprovados para o cargo de serviços gerais para suprir a necessidade do Poder Executivo, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial.
Em anexo, exposição de motivos.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:7B577194