ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2667/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024

DA NOVA REDAÇÃO LEI Nº 2609/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Da nova redação a Lei nº 2609/2023, de 28 de Novembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

...................

Art. 14....................

...................

§ 1º.Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo com as necessidades do Serviço.(NR)

§ 2º. Poderá ser concedido regime suplementar de trabalho ao(s) servidor(es) que compõe a equipe técnica do serviço de acolhimento familiar, de até 10 horas semanais, fazendo jus a remuneração proporcional ao aumento da carga horária semanal, calculada sobre o vencimento básico do cargo.(NR)

....................

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 02 de maio de 2024.

 

Novo Cabrais, 22 de maio de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7B59A8AF