ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2022.

DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS NA SAÚDE”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Função, Sub função, Programa: 10.301.0116

Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde

281 – 4.4.90.52.00.00.00.00.4292 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 50.000,00

281 – 4.4.90.52.00.00.00.00.4293 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 50.000,00

281 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 80.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Emenda Parlamentar para Aquisição de Veículos Recurso 4292..................................R$ 50.000,00

Programa Avançar em Saúde – Equipamentos Odontológicos Recurso 4293...............R$ 50.000,00

Excesso de Arrecadação do Recurso 0001..............................R$ 80.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Julho de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7B59D10D