ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4294 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

Institui o Programa Municipal de Bem-Estar Animal no Município de Tupanciretã-RS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Tupanciretã, o serviço público gratuito de controle reprodutivo de animais domésticos a ser realizado nas seguintes situações: em animais de rua, em animais de famílias de baixa renda, em animais de “acumuladores de animais” e em animais comunitários, bem como nos animais atendidos pelas entidades protetoras de animais legalmente constituídas, através da unidade móvel CASTRAMÓVEL.

 

§ 1º Considera-se como animais domésticos aqueles que possuem características apropriadas para convivência com os seres humanos. Para uso desta Lei Complementar, refere-se única e exclusivamente aos Caninos e Felinos (Cães e Gatos).

 

§ 2º A unidade móvel consistirá em ser veículo itinerante que circulará pelos bairros do município de Tupanciretã e procederá a esterilização dos animais.

 

§ 3º Considera-se como família de baixa renda toda aquela que estiver inclusa no Cadastro Único (CADÚNICO) do município de Tupanciretã.

 

§ 4º Considera-se como “acumuladores de animais” toda aquela pessoa(s) que possui número excessivo de animais, com grande dificuldade nos cuidados dos mesmos.

 

§ 5º Considera-se como animal comunitário aquele que não tem um proprietário definitivo e único, mas foi adotado por um grupo específico de pessoas.

 

§ 6º Considera-se como animal de rua aquele animal que foi abandonado ou perdido ou aquele que já nasceu na rua e, em determinada situações, se junta para formar colônias.

 

Art. 2º O CASTRAMÓVEL deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária sendo que os profissionais que atuarem na realização poderão responder por infrações éticas e disciplinares.

 

Art. 3º Fica instituído que o Poder Executivo deverá realizar a abertura de 01 (um) processo anual de inscrição para esterilização de animais referenciados nesta Lei Complementar o qual terá a duração de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º Os procedimentos de esterilização dos animais devidamente inscritos, ocorrerão no mesmo ano da inscrição. Em caso de não cumprimento da demanda, a inscrição ficará acumulada para a campanha de esterilização do ano seguinte. Da mesma forma, em havendo vagas no ano da inscrição, fica o Poder Executivo autorizado a chamar mais 01 (um) processo de inscrição no mesmo ano.

 

§ 2º A abertura e encerramento das inscrições para a campanha de esterilizações dos animais referidos nesta Lei Complementar deverão ser amplamente divulgados, bem como os cronogramas de atendimento nos bairros do município.

 

§ 3º No ato da inscrição as famílias receberão uma Cartilha Educativa com orientações sobre os cuidados com os animais, a posse responsável e os cuidados pré e pós-operatórios da esterilização.

 

§ 4º O programa de esterilização deverá ser dividido por bairros do município, de acordo com cronograma a ser amplamente divulgado.

 

§ 5º O local de inscrições para o programa de esterilização gratuito ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.

 

§ 6º A abertura do processo de inscrição para o programa de esterilização deverá ter um prazo de duração de 45 (quarenta e cinco) dias e ocorrerá mediante a publicação de comunicado público em jornais, rádios, redes sociais e demais meios de comunicação.

 

§ 7º Para a inscrição no programa gratuito de esterilização será exigida a apresentação de documentos comprobatórios, RG, CPF, Comprovante de residência e comprovação do CADÚNICO.

 

Art. 4° O Poder Executivo Municipal deverá cumprir o Plano de Trabalho e realizar cronograma para a esterilização de 100% dos animais do Canil localizado no Complexo Tupanciretã, prioritariamente.

 

Art. 5º Caberá ao Médico Veterinário responsável pelo procedimento avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia, sendo que o tutor deverá ser orientado sobre o processo pós-operatório.

 

Art. 6º O tutor do animal que passará pelo processo cirúrgico deverá assinar um termo de Autorização e Responsabilidade anestésico/cirúrgica, ficando o município isento da responsabilização do período pós-cirúrgico.

 

§ 1º Os animais referenciados nesta Lei Complementar que passarão pelo processo de esterilização serão de responsabilidade do seu tutor, o qual deverá seguir a Cartilha Educativa recebida no processo de inscrição e, não havendo os cuidados orientados, poderá ser enquadrado por ato/omissão como maus tratos.

 

§ 2º O animal considerado de rua/comunitário só será esterilizado mediante apresentação de um tutor que se responsabilizará pelo procedimento, assinando o termo de cuidados pós-cirúrgico.

 

Art. 7º A retirada dos pontos dos animais que realizaram a esterilização ficará a cargo do Poder Público Municipal de Tupanciretã.

 

Art. 8º A unidade móvel de esterilização CASTRAMÓVEL permanecerá estacionada em espaço público, a ser determinado pelo Poder Público Municipal, em cada bairro escolhido, até que se conclua a demanda, sendo que a escolha deste espaço deverá considerar a necessidade de segurança do veículo CASTRAMÓVEL.

 

Art. 9º Ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, ONG constituída de pessoa jurídica e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas e entidades de classe na busca da consecução dos objetivos desta Lei Complementar, e a contratação de pessoas (físicas ou jurídicas).

 

Art. 10º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 12º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:7B5BA092