ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO ELETRONICO 031/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PARA O 4º RODEIO DE TAVARES/RS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026
PROCESSO Nº 1765/2026
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Turismo
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança desarmada para o evento 4º Rodeio Crioulo Nacional de Tavares/RS
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/10/2026 ÀS 09H (horário de Brasília)
MODO DE DISPUTA: ABERTO
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES: R$ 1,00 (um real)
CONTRATAÇÃO PREFERENCIAL – ME/EPP LC 147/201
O Prefeito Municipal de Tavares, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 9 horas, do dia 07 de outubro de 2026, no setor de Licitações da Prefeitura, localizada na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, Centro, reunirão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela portaria nº 7649 de 21 de setembro de 2026 com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando aquisição do referido objeto descrito no Anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
1 - OBJETO
Edital de Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança desarmada para o evento 4º Rodeio Crioulo Nacional de Tavares/RS, que se realizará nos dias 12 a 15 de novembro de 2026, para controle de acesso, revistas pessoais e segurança preventiva.
2 - LOCAL, DATA E HORA
2.1. A sessão pública será realizada no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, no dia 07/10/2026, com início às 9:00 horas - horário de Brasília/DF.
2.2. Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem propostas e documentos de habilitação exigidos no Item 8.1, através do site citado no item 2.1, até às 08:00 horas do mesmo dia.
2.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será transferido para uma data a ser notificada através de nova comunicação.
3 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1. A participação no presente Pregão Eletrônico é Preferencial a pessoas jurídicas enquadradas ou equiparadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e ainda, cujo contrato social esteja em vigor, registrado no órgão competente, com o ramo de atividade compatível ao objeto deste edital.
3.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Tavares, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4 - DO EDITAL
4.1. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o início da disputa, através do e-mail comissaodepregaotavares@gmail.com e ou também através do Sistema BLL.
4.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 3 (três) dias úteis.
4.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da proposta.
4.1.3. Se das impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada no sistema do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br.
5 - DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES
5.1. O credenciamento dos Licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema, obtidos no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br.
5.2. O credenciamento junto ao Portal de Compras Eletrônicas implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura de Tavares, ou ao Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, responsabilidade por eventuais danos causados por uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. No caso de perda da senha, poderá ser solicitada nova senha na Seção de Cadastro do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL até às 17 horas do último dia útil anterior à data de abertura da sessão do Pregão.
6 - DO ACESSO AO SISTEMA
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horários limites estabelecidos neste Edital.
6.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
6.3. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.4. A proposta de preços prevista no edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico.
6.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas no edital e, se porventura, a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as obrigações contidas nesta licitação.
6.6. A partir do dia da publicação/divulgação deste edital no site www.bll.org.br poderão ser encaminhadas as propostas de preços com valor global da contratação, exclusivamente por meio eletrônico.
6.7. O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico de que tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
6.8. A empresa deverá informar no sistema a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para obter as vantagens oriundas da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
6.9. Em caso de dúvidas sobre o procedimento de envio de documentos e propostas pelo sistema eletrônico, o licitante deverá entrar em contato diretamente com o suporte técnico do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, disponível em www.bll.org.br, onde constam as instruções e canais de atendimento específicos para suporte aos usuários.
7 - DA PROPOSTA
7.1. Na proposta eletrônica o licitante deverá informar:
7.1.1. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (no campo “informações adicionais”);
7.1.2. PREÇO UNITÁRIO (em algarismo em moeda brasileira, considerando duas casas decimais após a vírgula);
7.1.3. PREÇO TOTAL;
7.1.4. A empresa que não cumprir com as exigências deste item será desclassificada da disputa.
7.2. Na proposta financeira ajustada a ser anexada, o licitante vencedor da disputa deverá informar:
7.2.1. Todos os requisitos do item 7.1;
7.2.2. Especificação do objeto da contratação e do pregão que fora vencedor;
7.2.3. Endereço completo, telefone/E-mail, CNPJ, assinatura do representante legal da empresa e sua rubrica nas demais páginas.
7.3. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante de que:
7.3.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) DIAS, contado da data do Pregão.
8 - DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (devidamente autenticado).
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Declaração que não emprega menor de 18 anos, em conformidade ao art. 68 da Lei n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição). (Anexo V).
Declaração de idoneidade. (Anexo IV).
Declaração que cumpre os requisitos de Habilitação (Anexo III)
Declaração de enquadramento de ME ou EPP assinada pelo representante legal da empresa e o contador, registrada em cartório (Obrigatório somente para empresas declaradas ME ou EPP).
Documento de inscrição no CNPJ.
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa.
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa.
Certidão Negativa de Débito com FGTS.
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica. em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas.
Cópia de documento de identificação com foto dos representantes legais da empresa.
Alvara de funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal (em plena validade).
A empresa deverá apresentar listagem contendo o nome e CPF de todos os componentes integrantes da equipe, bem como o certificado de conclusão do curso de formação de vigilante com certificado de extensão em segurança para grandes eventos (expedido por órgão competente).
8.2. Os documentos emitidos através da internet serão conferidos em terminal que tenha acesso a mesma, antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicação do pregão. Os demais documentos deverão ser apresentados originais, ou cópias com autenticação em cartório, ou autenticados por servidor do setor de licitações.
8.3. Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também, a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
8.4. A proposta vencedora ajustada ao lance, será encaminhada ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, no prazo de até 2 (duas) horas, através do site.
8.5. A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
8.6. O licitante que não cumprir com o disposto no item 8.4 será desclassificado.
8.7. Não serão admitidos protocolos ou documentos com rasuras ou vencidos até a data fixada para entrega dos mesmos.
8.8. Na fase de habilitação, o licitante deverá verificar o preenchimento tanto doVALOR UNITÁRIOquanto doVALOR TOTALdo item licitado. A omissão de qualquer um desses valores implicará na não homologação do objeto licitado.
9 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
9.1. A partir do horário previsto no edital e no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas para o objeto da contratação, conforme especificado no edital.
9.2. Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada para a aquisição do item licitado.
9.3. Os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participarem da etapa de lances, podendo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado.
9.5. A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.6. Os lances ofertados serão no VALOR GLOBAL DO SERVIÇO, considerando o preço total da contratação, com até duas casas decimais, sendo desprezadas as demais.
9.7. Só serão aceitos lances cujos valores inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
9.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico.
9.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
9.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.11. Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do(s) preço(s) ofertado(s).
9.12. Encerrada a fase de recebimento de lances, compete ao pregoeiro avaliar a aceitabilidade dos preços apresentados, verificando a perfeita consonância com as especificações do edital, podendo encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor aceitável, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.13. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.14. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo de2 (duas) horas, por meio do sistema eletrônico, anova proposta financeira(conforme item 8.4 do edital), com todos os dados de contato atualizados e, quando cabível, os documentos complementares.
9.14.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.15. O item 9.14 e 9.14.1 deverá ser totalmente cumprido, sob pena de desclassificação da empresa e aplicação das penalidades legais cabíveis.
9.16. Caso a documentação e a proposta financeira não estejam habilitadas, as empresas remanescentes serão chamadas para apresentar as exigências do edital, nas mesmas condições.
9.17. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará as propostas ou os lances subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.18. A adjudicação será realizada pelo pregoeiro, após habilitação da empresa vencedora da disputa no que se refere à documentação e proposta financeira. Caso a vencedora seja inabilitada em qualquer das exigências, após transcorridos os prazos recursais, as demais empresas serão solicitadas para a apresentação dos mesmos requisitos.
9.19. A manifestação da intenção de interpor recurso deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento da disputa do objeto licitado (após declaração da empresa vencedora pelo pregoeiro), explicitando sucintamente suas razões, e enviando no próprio Sistema BLL, no campo apropriado. Sendo aceita a motivação pelo recurso, a licitante terá 3 (três) dias úteis para formalizar as razões do recurso. Dependendo do resultado, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item 12.
9.20. O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.
9.21. Não será aceito recurso sem a síntese de suas razões ou sobre assuntos meramente protelatórios.
9.22. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.23. A falta de manifestação motivada do licitante no prazo descrito no item 9.19 implicará na decadência do direito de recurso.
9.24. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.24.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.24.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.24.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.24.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.25. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.25.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.25.2. empresas brasileiras;
9.25.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.25.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
10 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL, observadas as condições definidas neste Edital.
10.2. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$1,00 (um real).
10.3. Serão desclassificadas as propostas e os lances:
10.3.1. Que não atenderem as exigências do Edital;
10.3.2. Omissos ou vagos bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
10.3.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
10.4. Serão DESCLASSIFICADOS os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas finais:
10.4.1. Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando comparados aos preços de mercado, ou do preço orçado pela Administração.
11 - DA HABILITAÇÃO
11.1. Será(ão) considerado(s) habilitado(s) o(s) licitante(s) que após encerramento da disputa, atender as exigências dos itens 7, 8 e 9.14 do Edital.
11.2. Constitui motivo para inabilitação do licitante, o não cumprimento do requisito de habilitação.
11.3. Na hipótese de superveniência de fato impeditivo da habilitação, obriga-se o licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades neste Edital.
11.4. Poderá ser usado o campo “Mensagens” do sistema pelo pregoeiro para adicionar informações complementares sobre o Pregão.
11.5. É de responsabilidade dos participantes, acessarem as mensagens editadas no sistema, para que obtenham as informações necessárias sobre as possíveis alterações no procedimento licitatório.
11.6. As empresas que descumprirem com as exigências do Edital estarão sujeitas às sanções legais cabíveis.
12 - DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. Caso não haja recurso, o pregoeiro julgará a possibilidade de adjudicar o objeto do certame ao(s) licitante(s) vencedor(es), encaminhando o processo para homologação pela autoridade superior.
12.2. Caso haja recurso, de acordo com as exigências do item 9.19 do edital, os concorrentes deverão apresentar memoriais, dirigido ao pregoeiro, através do Sistema BLL, no campo apropriado. Os demais licitantes, desde logo ficam intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2.1. Nessa hipótese, a autoridade superior ratificará ou não a decisão do pregoeiro com o devido parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Tavares. Constatada a regularidade dos procedimentos, homologará a licitação.
12.3. Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não credenciados no processo para responder pelo licitante.
13 - DAS OBRIGAÇÕES
Constituir-se-á as obrigações da CONTRATADA:
13.1. Cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de segurança do trabalho, responsabilizando-se por todas as obrigações decorrentes da contratação de seus empregados, inclusive encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, sem qualquer vínculo empregatício com a Administração.
13.2. Manter os profissionais devidamente registrados e treinados, com comprovação documental, e providenciar a substituição imediata de qualquer integrante da equipe que não atenda às exigências contratuais, legais ou apresentar comportamento inadequado.
13.3. Garantir a apresentação de todos os funcionários com uniforme padronizado, crachá de identificação, equipamento de comunicação e EPIs necessários, conforme normas de segurança do trabalho.
13.4. Assegurar que os funcionários designados para o evento possuam atestado de antecedentes criminais atualizados (com validade máxima de 90 dias) e apresentar essa documentação à fiscalização antes do início dos serviços.
13.5. Não permitir a substituição de funcionários sem prévia autorização da fiscalização do contrato, salvo em casos emergenciais, devendo comunicar imediatamente o contratante.
13.6. Disponibilizar supervisor responsável no local durante toda a execução do contrato, com autoridade para tomar decisões imediatas em caso de ocorrências.
13.7. Garantir o cumprimento integral das escalas de trabalho, respeitando a legislação vigente, evitando excesso de jornada e garantindo períodos de descanso legal aos profissionais.
13.8. Providenciar treinamento específico aos profissionais sobre procedimentos de emergência, evacuação, primeiros socorros, controle de tumultos e abordagem ao público, apresentando relatório do treinamento à fiscalização.
13.9. Responsabilizar-se por todos os danos causados ao patrimônio público ou privado, bem como por prejuízos resultantes de conduta culposa ou dolosa de seus empregados durante a execução do contrato.
13.10. Manter reserva técnica mínima de pessoal (ex.: 10% do efetivo contratado) disponível para substituições imediatas em caso de faltas ou necessidades adicionais emergenciais.
13.11. Cumprir rigorosamente os horários definidos pela Administração Municipal, inclusive em caso de prorrogação do evento, garantindo equipe suficiente para cobertura completa.
13.12. Fornecer alimentação, transporte, hospedagem e água para todos os profissionais, garantindo condições dignas de trabalho durante todo o período do evento.
13.13. Apresentar, quando solicitado pela fiscalização, registros de ponto (livro ou eletrônico) assinados pelos vigilantes, comprovando a efetiva prestação dos serviços.
13.14. Manter durante a execução do contrato apólice de seguro de responsabilidade civil, com cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros, decorrentes das atividades do objeto contratado.
13.15. Atender prontamente às solicitações e orientações da fiscalização do contrato, corrigindo irregularidades no prazo máximo de 2 horas após notificação.
Constituir-se-á as obrigações da CONTRATANTE:
13.16. Providenciar as informações e condições necessárias para execução dos serviços, comunicando previamente à contratada o cronograma detalhado do evento e quaisquer alterações que possam impactar a prestação do serviço.
13.17. Fiscalizar a execução do contrato, indicando formalmente um servidor responsável pelo acompanhamento, sem, contudo, assumir qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou civil em relação aos empregados da contratada.
13.18. Comunicar à contratada, por escrito, quaisquer ocorrências que possam afetar a execução dos serviços, solicitando as providências cabíveis.
13.19. Efetuar os pagamentos devidos à contratada dentro dos prazos estabelecidos, após a entrega da nota fiscal e a comprovação da execução regular dos serviços.
13.20. Garantir acesso aos locais de execução dos serviços, viabilizando o início e o andamento das atividades nos horários e locais previamente acordados.
13.21. Adotar medidas necessárias para manter a ordem e a segurança no local do evento, atuando em conjunto com órgãos competentes, sem prejuízo das atribuições da contratada.
13.22. Fornecer à contratada todas as orientações e normas internas aplicáveis à execução dos serviços, bem como informações sobre áreas de risco e pontos de controle.
13.23. Comunicar imediatamente a contratada sobre ocorrências emergenciais ou situações extraordinárias que demandem reforço ou alteração na prestação do serviço.
13.24. Não intervir diretamente na execução dos serviços, limitando-se à fiscalização e orientação, salvo nos casos em que houver risco iminente à integridade física das pessoas ou ao patrimônio público.
13.25. Aplicar as penalidades previstas no edital e no contrato, caso constatado o descumprimento das cláusulas contratuais por parte da contratada, garantindo contraditório e ampla defesa.
14 - DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o fornecimento do item, por intermédio da respectiva secretaria solicitante e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
14.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
14.3. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fornecimento do item.
14.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
14.5. O pagamento será realizado através da seguinte dotação orçamentaria:
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Código Dotação |
Descrição |
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09 |
Secretaria Municipal de Turismo |
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963 |
Locação de Mão-de-Obra |
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(2328)33.90.30.23 |
Vigilância Ostensiva |
15 - DAS PENALIDADES
De acordo com o disposto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.1. Pelo inadimplemento das obrigações, a licitante, conforme a infração estará sujeita as seguintes penalidades:
15.1.1. Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;
15.1.2. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar); suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;
15.1.3. Executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
15.1.4. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do empenho (ou do saldo não atendido) por dia de atraso na entrega dos itens, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada.
15.2. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados judicialmente.
15.3. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, cujo efeito não era possível evitar, ou impedir.
16 - DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A Administração Municipal não será penalizada por qualquer problema que possa ocorrer no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, em qualquer fase do pregão.
16.2. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes, em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar, como previsto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.3. Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, caso haja alterações no Edital, o pregoeiro comunicará através do site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, no campo “mensagens” correspondente ao presente certame, a nova data da sessão de disputa.
16.4. Quaisquer dúvidas, informações e esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, sediado na Rua Abílio Vieira Paiva, 228, Centro, Tavares/RS, CEP: 96290-000, Fone: 0800.123.0103.
16.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
16.6. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 14.133/2021.
16.7. A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
16.8. Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas deste Edital.
16.9. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF.
16.10. Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de referência;
ANEXO II - Minuta de contrato;
ANEXO III - Modelo de declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação;
ANEXO IV - Modelo de declaração de idoneidade;
ANEXO V - Modelo de declaração de que não emprega menores
Tavares, 22 de setembro de 2026
GILMAR FERREIRA DE LEMOS
Prefeito Municipal
Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Advogado(a)/Assessor(a) Jurídico(a)
ANEXO I
PREGÃO ELETRÔNICO 031/2026
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETIVO
Pregão eletrônico contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança desarmada para o evento 4º Rodeio Crioulo Nacional de Tavares/RS, que se realizará nos dias 12 a 15 de novembro de 2026, para controle de acesso, revistas pessoais e segurança preventiva, todos em conformidade com as respectivas especificações contidas neste ANEXO.
2 - DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS (ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA – OBRIGATÓRIA)
|
LOTE |
QUANTI. |
MEDIDA |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
01 |
3.125 |
Horas-homem |
SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA Serviço de segurança para controle de acesso, revistas pessoais, segurança preventiva, incluindo fornecimento de alimentação e transporte. Considerando como base hora/homem. |
R$ 23,40 |
R$ 73.125,00 |
3 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Prestação de serviço de segurança, não armada para controle de acesso, revistas pessoais e segurança preventiva a fim de garantir a integridade física das pessoas e a preservação do patrimônio nos locais onde forem realizados os eventos.
Sendo que no mínimo 10% e no máximo 30% da equipe contratada por evento deverá ser composta por mulheres e o restante da quantidade de seguranças contratada composta por homens.
Toda equipe deverá possuir mais de 18 anos e estar devidamente uniformizada, portando crachás de identificação da empresa com foto e nome do segurança.
Os seguranças deverão utilizar rádios intercomunicadores e detector de metais quando solicitado.
Os seguranças deverão ser convenientemente instruídos para os cuidados de relacionamento com o público.
O uniforme da equipe deverá ser camiseta em cor refletiva ou colete com faixa refletiva para facilitar a identificação da equipe no meio do público durante o evento.
A equipe deverá passar por treinamentos para garantir a segurança do público durante o evento, incluindo reconhecimento do local antes do evento, identificação de casos para encaminhamento à polícia militar, Conselho Tutelar e outros.
Este treinamento deverá ser oferecido pela própria empresa contratada e eventualmente a equipe poderá ser submetida a treinamentos oferecidos pela Prefeitura e demais órgãos.
A empresa vencedora deverá apresentar no prazo de 5 dias antes do evento a lista com os dados completos de todos os seguranças e atestado de antecedentes criminais de todos os contratados para o evento, com planilha de horários de cada turno de trabalho já estipulados.
A empresa também deverá apresentar com no máximo 5 dias de antecedência do evento, o contrato de prestação de serviços que comprove o vínculo empregatício ou contratual entre a empresa e o segurança.
O responsável pela empresa vencedora deverá se apresentar com 30 minutos de antecedência com todos os seguranças e entregar a lista de presença assinada por todos para conferência de um servidor municipal designado para esta função.
Todos os encargos trabalhistas, sindicais, previdenciários e sociais e as despesas de transporte, hospedagem, alimentação e água da equipe ficarão sob a responsabilidade da empresa vencedora.
A equipe irá trabalhar em pontos estratégicos, podendo haver mudança conforme demanda de público, sendo esses pontos nunca ficar desassistidos.
Mudança de pontos e número de participantes por turno a critério da administração.
ESCALA DE HORAS:
|
Dia |
Seguranças |
Horários |
Horas trabalhadas |
Total de horas trabalhadas |
|
11/11 |
25 |
8 horas à 24 horas |
17 horas cada |
425 horas |
|
12/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
13/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
14/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
15/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
16/11 |
25 |
0 horas à 12 horas |
12 horas cada |
300 horas |
|
|
|
|
TOTAL: |
3.125 horas |
Turnos serão das 8 horas as 20 horas e das 20 horas e 1 minuto as 7 horas e 59 minutos, totalizando 24 horas assistidas.
Os seguranças deverão assinar um livro ponto no início de cada turno e encerramento do mesmo, na secretaria de administração do evento.
Transporte e alimentação por conta da empresa contratada.
Os seguranças terão que estar uniformizados devidamente identificados.
A empresa contratada terá que passar a escala com nome e telefone de cada segurança que está trabalhando no turno, conforme solicitação do contratante.
Os pontos assistidos ficam a critério da administração, podendo ter mudanças conforme solicitação do mesmo.
4 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de segurança do trabalho, responsabilizando-se por todas as obrigações decorrentes da contratação de seus empregados, inclusive encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, sem qualquer vínculo empregatício com a Administração.
Manter os profissionais devidamente registrados e treinados, com comprovação documental, e providenciar a substituição imediata de qualquer integrante da equipe que não atenda às exigências contratuais, legais ou apresentar comportamento inadequado.
Garantir a apresentação de todos os funcionários com uniforme padronizado, crachá de identificação, equipamento de comunicação e EPIs necessários, conforme normas de segurança do trabalho.
Assegurar que os funcionários designados para o evento possuam atestado de antecedentes criminais atualizados (com validade máxima de 90 dias) e apresentar essa documentação à fiscalização antes do início dos serviços.
Não permitir a substituição de funcionários sem prévia autorização da fiscalização do contrato, salvo em casos emergenciais, devendo comunicar imediatamente o contratante.
Disponibilizar supervisor responsável no local durante toda a execução do contrato, com autoridade para tomar decisões imediatas em caso de ocorrências.
Garantir o cumprimento integral das escalas de trabalho, respeitando a legislação vigente, evitando excesso de jornada e garantindo períodos de descanso legal aos profissionais.
Providenciar treinamento específico aos profissionais sobre procedimentos de emergência, evacuação, primeiros socorros, controle de tumultos e abordagem ao público, apresentando relatório do treinamento à fiscalização.
Responsabilizar-se por todos os danos causados ao patrimônio público ou privado, bem como por prejuízos resultantes de conduta culposa ou dolosa de seus empregados durante a execução do contrato.
Manter reserva técnica mínima de pessoal (ex.: 10% do efetivo contratado) disponível para substituições imediatas em caso de faltas ou necessidades adicionais emergenciais.
Cumprir rigorosamente os horários definidos pela Administração Municipal, inclusive em caso de prorrogação do evento, garantindo equipe suficiente para cobertura completa.
Fornecer alimentação, transporte, hospedagem e água para todos os profissionais, garantindo condições dignas de trabalho durante todo o período do evento.
Apresentar, quando solicitado pela fiscalização, registros de ponto (livro ou eletrônico) assinados pelos vigilantes, comprovando a efetiva prestação dos serviços.
Manter durante a execução do contrato apólice de seguro de responsabilidade civil, com cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros, decorrentes das atividades do objeto contratado.
Atender prontamente às solicitações e orientações da fiscalização do contrato, corrigindo irregularidades no prazo máximo de 2 horas após notificação.
________________________
Assinatura do responsável
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 000/2026
PREGÃO ELETRONICO Nº 031/2026
O Município de Tavares, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua Abílio Vieira Paiva, n° 228, nesta cidade, CNPJ n° 88427018/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Ferreira De Lemos, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 551.010.380-91 e CI nº 3041843421, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município doravante denominado de CONTRATANTE, de outro lado à empresa --, CNPJ nº --, com sede na Rua --, --, em CIDADE/ESTADO, representada neste ato pelo Sr. --, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº -- e CI nº --, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizado pelo despacho do Protocolo Interno nº 1765/2026, conforme o Edital de Pregão Eletrônico nº 031/2026, declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado entre si, mediante cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança desarmada para o evento 4º Rodeio Crioulo Nacional de Tavares/RS, que se realizará nos dias 12 a 15 de novembro de 2026, para controle de acesso, revistas pessoais e segurança preventiva, conforme descrições abaixo:
|
Item |
Lote |
Descrição |
Qtde. |
Uni. |
V. Uni. |
V. Total |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Valor total |
||||||
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Prestação de serviço de segurança, não armada para controle de acesso, revistas pessoais e segurança preventiva a fim de garantir a integridade física das pessoas e a preservação do patrimônio nos locais onde forem realizados os eventos.
2.2. Sendo que no mínimo 10% e no máximo 30% da equipe contratada por evento deverá ser composta por mulheres e o restante da quantidade de seguranças contratada composta por homens.
2.3. Toda equipe deverá possuir mais de 18 anos e estar devidamente uniformizada, portando crachás de identificação da empresa com foto e nome do segurança.
2.4. Os seguranças deverão utilizar rádios intercomunicadores e detector de metais quando solicitado.
2.5. Os seguranças deverão ser convenientemente instruídos para os cuidados de relacionamento com o público.
2.6. O uniforme da equipe deverá ser camiseta em cor refletiva ou colete com faixa refletiva para facilitar a identificação da equipe no meio do público durante o evento.
2.7. A equipe deverá passar por treinamentos para garantir a segurança do público durante o evento, incluindo reconhecimento do local antes do evento, identificação de casos para encaminhamento à polícia militar, Conselho Tutelar e outros.
2.8. Este treinamento deverá ser oferecido pela própria empresa contratada e eventualmente a equipe poderá ser submetida a treinamentos oferecidos pela Prefeitura e demais órgãos.
2.9. A empresa vencedora deverá apresentar no prazo de 5 dias antes do evento a lista com os dados completos de todos os seguranças e atestado de antecedentes criminais de todos os contratados para o evento, com planilha de horários de cada turno de trabalho já estipulados.
2.10. A empresa também deverá apresentar com no máximo 5 dias de antecedência do evento, o contrato de prestação de serviços que comprove o vínculo empregatício ou contratual entre a empresa e o segurança.
2.11. O responsável pela empresa vencedora deverá se apresentar com 30 minutos de antecedência com todos os seguranças e entregar a lista de presença assinada por todos para conferência de um servidor municipal designado para esta função.
2.12. Todos os encargos trabalhistas, sindicais, previdenciários e sociais e as despesas de transporte, hospedagem, alimentação e água da equipe ficarão sob a responsabilidade da empresa vencedora.
2.13. A equipe irá trabalhar em pontos estratégicos, podendo haver mudança conforme demanda de público, sendo esses pontos nunca ficar desassistidos.
2.14. Mudança de pontos e número de participantes por turno a critério da administração.
2.15. Da escala de horas:
|
Dia |
Seguranças |
Horários |
Horas trabalhadas |
Total de horas trabalhadas |
|
11/11 |
25 |
8 horas à 24 horas |
17 horas cada |
425 horas |
|
12/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
13/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
14/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
15/11 |
25 |
0 hora às 24 horas |
24 horas cada |
600 horas |
|
16/11 |
25 |
0 horas à 12 horas |
12 horas cada |
300 horas |
|
|
|
|
TOTAL: |
3.125 horas |
2.16. Turnos serão das 8 horas as 20 horas e das 20 horas e 1 minuto as 7 horas e 59 minutos, totalizando 24 horas assistidas.
2.17. Os seguranças deverão assinar um livro ponto no início de cada turno e encerramento do mesmo, na secretaria de administração do evento.
2.18. Transporte e alimentação por conta da empresa contratada.
2.19. Os seguranças terão que estar uniformizados devidamente identificados.
2.20. A empresa contratada terá que passar a escala com nome e telefone de cada segurança que está trabalhando no turno, conforme solicitação do contratante.
2.21. Os pontos assistidos ficam a critério da administração, podendo ter mudanças conforme solicitação do mesmo.
2.22. Cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de segurança do trabalho, responsabilizando-se por todas as obrigações decorrentes da contratação de seus empregados, inclusive encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, sem qualquer vínculo empregatício com a Administração.
2.23. Manter os profissionais devidamente registrados e treinados, com comprovação documental, e providenciar a substituição imediata de qualquer integrante da equipe que não atenda às exigências contratuais, legais ou apresentar comportamento inadequado.
2.24. Garantir a apresentação de todos os funcionários com uniforme padronizado, crachá de identificação, equipamento de comunicação e EPIs necessários, conforme normas de segurança do trabalho.
2.25. Assegurar que os funcionários designados para o evento possuam atestado de antecedentes criminais atualizados (com validade máxima de 90 dias) e apresentar essa documentação à fiscalização antes do início dos serviços.
2.26. Não permitir a substituição de funcionários sem prévia autorização da fiscalização do contrato, salvo em casos emergenciais, devendo comunicar imediatamente o contratante.
2.27. Disponibilizar supervisor responsável no local durante toda a execução do contrato, com autoridade para tomar decisões imediatas em caso de ocorrências.
2.28. Garantir o cumprimento integral das escalas de trabalho, respeitando a legislação vigente, evitando excesso de jornada e garantindo períodos de descanso legal aos profissionais.
2.29. Providenciar treinamento específico aos profissionais sobre procedimentos de emergência, evacuação, primeiros socorros, controle de tumultos e abordagem ao público, apresentando relatório do treinamento à fiscalização.
2.30. Responsabilizar-se por todos os danos causados ao patrimônio público ou privado, bem como por prejuízos resultantes de conduta culposa ou dolosa de seus empregados durante a execução do contrato.
2.31. Manter reserva técnica mínima de pessoal (ex.: 10% do efetivo contratado) disponível para substituições imediatas em caso de faltas ou necessidades adicionais emergenciais.
2.32. Cumprir rigorosamente os horários definidos pela Administração Municipal, inclusive em caso de prorrogação do evento, garantindo equipe suficiente para cobertura completa.
2.33. Fornecer alimentação, transporte, hospedagem e água para todos os profissionais, garantindo condições dignas de trabalho durante todo o período do evento.
2.34. Apresentar, quando solicitado pela fiscalização, registros de ponto (livro ou eletrônico) assinados pelos vigilantes, comprovando a efetiva prestação dos serviços.
2.35. Manter durante a execução do contrato apólice de seguro de responsabilidade civil, com cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros, decorrentes das atividades do objeto contratado.
2.36. Atender prontamente às solicitações e orientações da fiscalização do contrato, corrigindo irregularidades no prazo máximo de 2 horas após notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. Providenciar as informações e condições necessárias para execução dos serviços, comunicando previamente à contratada o cronograma detalhado do evento e quaisquer alterações que possam impactar a prestação do serviço.
3.2. Fiscalizar a execução do contrato, indicando formalmente um servidor responsável pelo acompanhamento, sem, contudo, assumir qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou civil em relação aos empregados da contratada.
3.3. Comunicar à contratada, por escrito, quaisquer ocorrências que possam afetar a execução dos serviços, solicitando as providências cabíveis.
3.4. Efetuar os pagamentos devidos à contratada dentro dos prazos estabelecidos, após a entrega da nota fiscal e a comprovação da execução regular dos serviços.
3.5. Garantir acesso aos locais de execução dos serviços, viabilizando o início e o andamento das atividades nos horários e locais previamente acordados.
3.6. Adotar medidas necessárias para manter a ordem e a segurança no local do evento, atuando em conjunto com órgãos competentes, sem prejuízo das atribuições da contratada.
3.7. Fornecer à contratada todas as orientações e normas internas aplicáveis à execução dos serviços, bem como informações sobre áreas de risco e pontos de controle.
3.8. Comunicar imediatamente a contratada sobre ocorrências emergenciais ou situações extraordinárias que demandem reforço ou alteração na prestação do serviço.
3.9. Não intervir diretamente na execução dos serviços, limitando-se à fiscalização e orientação, salvo nos casos em que houver risco iminente à integridade física das pessoas ou ao patrimônio público.
3.10. Aplicar as penalidades previstas no edital e no contrato, caso constatado o descumprimento das cláusulas contratuais por parte da contratada, garantindo contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
4. O acompanhamento e a fiscalização do presente contrato pelo CONTRATANTE estarão a cargo da Secretária Municipal de Turismo por meio do funcionário___________, matrícula nº_________, que deverá comunicar a CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas, e emitir o Termo de Fiscalização.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A CONTRATADA receberá o valor total de R$ ----------- (-------------------------------------).
5.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o fornecimento do item, por intermédio da respectiva secretaria solicitante e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
5.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
5.3. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fornecimento do item.
5.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE o número da conta corrente, agência e Banco, para depósito online, sendo esta a única forma de pagamento a ser efetuada.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento será realizado através da seguinte dotação orçamentaria:
|
Código Dotação |
Descrição |
|
09 |
Secretaria Municipal de Turismo |
|
963 |
Locação de Mão-de-Obra |
|
(2328)33.90.30.23 |
Vigilância Ostensiva |
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES E MULTAS
7.1. Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA, conforme a infração estará sujeita as seguintes penalidades:
7.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
7.3. Executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
7.4. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa que mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitando os limites da Lei Civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas no Edital e na legislação inicialmente citada;
7.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados judicialmente;
7.6. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021;
8.2. O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que entender de direito.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. O presente contrato terá início em __________ de 2026 e término em __________ de 202X. Podendo ser rescindido na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou prorrogado de acordo com a mesma Lei havendo interesse da municipalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS
10.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
12.2. E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas instrumentais que também assinam.
Tavares, __ de ___________ de 2026.
Empresa Contratada
Contratada
GILMAR FERREIRA DE LEMOS
Prefeito Municipal
Contratante
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE
CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Pelo presente, declaro(amos) que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa______________________________________________ (indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 031/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança desarmada para o evento 4º Rodeio Crioulo Nacional de Tavares/RS, que se realizará nos dias 12 a 15 de novembro de 2026, para controle de acesso, revistas pessoais e segurança preventiva.
____________,____de ___________________de 2026.
_____________________________________
Assinatura do representante legal
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A empresa____________________________, inscrita no CGC/CNPJ sob nº ___/ -______, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
____________, ___de _______________de 2026.
_____________________________________
Assinatura do representante legal
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
__________________________________(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ)_______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________________________________________, portador(a)da Carteira de Identidade – RG nº_______________________ e do CPF nº______________________ DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto na Lei federal n° 14.133/2021, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
_______________,____de ________________de 2026.
_____________________________________
Assinatura do representante legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Publicado por:
Elenici Mariano Antunes
Código Identificador:7B68F18A