ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3183/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3183 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 092/93, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 40 e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 092/93, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 40. Nos loteamentos destinados ao uso residencial, inclusive os de interesse social, bem como nos de uso industrial, deverão ser reservados áreas de uso público correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total da gleba, sendo 6% (seis por cento) destinados a áreas verdes de recreação e 4% (quatro por cento) ao uso institucional, incluindo neste cômputo, a critério do município, as áreas de preservação permanente. (NR)
Parágrafo Único. O somatório das áreas exigidas no caput deste artigo e das áreas destinadas às vias de comunicação não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área de gleba.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE JUNHO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:7B6910C4