ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3183/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3183 DE 01 DE JUNHO DE 2021.

 

ALTERA A LEI Nº 092/93, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 40 e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 092/93, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 40. Nos loteamentos destinados ao uso residencial, inclusive os de interesse social, bem como nos de uso industrial, deverão ser reservados áreas de uso público correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total da gleba, sendo 6% (seis por cento) destinados a áreas verdes de recreação e 4% (quatro por cento) ao uso institucional, incluindo neste cômputo, a critério do município, as áreas de preservação permanente. (NR)

 

Parágrafo Único. O somatório das áreas exigidas no caput deste artigo e das áreas destinadas às vias de comunicação não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área de gleba.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 01 DE JUNHO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:7B6910C4