ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.164, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Concede incentivo a agricultores familiares, produtores e empreendedores rurais, segurados especiais da previdência social e produtores rurais beneficiários do programa bolsa família, sob a forma de transporte de insumos e sementes, e análise de correção do solo e dá outras providências.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

​Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a efetuar, a título de incentivo à produção agrícola, ANÁLISE DE CORREÇÃO DO SOLO e o TRANSPORTE DE INSUMOS E SEMENTES da fonte fornecedora a propriedade dos agricultores familiares, produtores e empreendedores rurais, segurados especiais da Previdência Social e produtores rurais beneficiários do Programa Bolsa Família;

§ 1º Para a realização do serviço de transporte de insumos e sementes será fixado o preço público de 0,015 URT por km rodado, para a realização deste serviço.

§ 2º O produtor rural que necessitar de laudo técnico de análise do solo de sua propriedade terá o subsídio de 50% do valor das despesas, cujo o programa deverá ser implementado com a formalização de convênio/contrato entre o Município e o Órgão/Empresa competente para a prestação deste serviço.

Art. 2ºSão destinatários deste incentivo os pequenos agricultores familiares, produtores e empreendedores rurais, segurados especiais da Previdência Social e produtores rurais beneficiários do Programa Bolsa Família, possuidores de área de terra rural, no Município, devidamente cadastrados no órgão competente.

Art. 3º Para se habilitar à concessão dos subsídios os agricultores familiares, produtores rurais e segurados especiais da Previdência Social indicados no Art. 1, deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Ter inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda como produtor rural e possuir "Bloco Modelo 4" em movimento, e que apresente produção no valor mínimo de 40 (quarenta) URT`s (Unidade de Referência Tributária) no período de 12 (doze) meses, comprovando a comercialização da produção;

II - Deter individualmente ou em conjunto com seus familiares ou dependentes, o domínio ou posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas, com área não superior a 40 (quarenta) hectares;

III - Residam no estabelecimento ou em comunidades rurais, dentro do Município;

IV - Participar individualmente ou com seus familiares ou dependentes, na realização da atividade produtiva;

Art. 4º Para se habilitar à concessão dos subsídios os produtores rurais beneficiários do Programa Bolsa Família, indicados no art. 1, deverão apresentar a comprovação deste benefício.

Art. 5º Para se habilitar à concessão dos subsídios os empreendedores rurais, indicados no Art. 1, deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Ter inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda como produtor rural e possuir "Bloco Modelo 4" em movimento, e que apresentem produção no valor mínimo de 40 (quarenta) URT`s (Unidade de Referência Tributária), no período de 12 (doze) meses, comprovando a compra e venda da produção;

II - Deter individualmente ou em conjunto com seus familiares ou dependentes, o domínio ou posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas, com área não superior a 30 (trinta) hectares;

Parágrafo Único. Não será concedido novo benefício sem a comprovação da quitação do serviço imediatamente anterior, e igualmente perderá os incentivos assegurados por esta lei quando a inadimplência for superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6ºO incentivo será prestado pelo Município, obedecidos os seguintes critérios:

I -O interessado deverá requerer o incentivo, na Secretaria Municipal de Agricultura, que emitirá despacho conclusivo e fundamentado ao Chefe do Executivo, com vistas a autorização de sua concessão;

II -Ao requerer o incentivo, o interessado deverá apresentar NOTA FISCAL ou documento hábil, comprovadora da aquisição do produto e LAUDO TÉCNICO DE ANÁLISE DO SOLO, relativo a sua propriedade, quando se tratar de produtos para correção do solo (calcário, adubo).

Art. 7ºO serviço de transporte será realizado pelo Município, mediante utilização de veículos de carga da frota da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 8ºO Município deverá controlar o serviço de transporte, agrupando pedidos, de modo a evitar desperdício de combustível com capacidade ociosa.

Art. 9ºA prestação do serviço de transporte dependerá de disponibilidade de veículos da Secretaria Municipal de Agricultura, que terão prioridade em atender a execução de atividades próprias da administração.

Art. 10Excepcionalmente, inexistindo disponibilidade de veículos próprios para o transporte do produto, o Município poderá contratar o serviço de terceiros - Empresas de Transporte de Carga ou Transportadores Autônomos, devidamente legalizados e autorizados - mediante licitação pública, na forma dos critérios preconizados pela Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93.

Art. 11Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, a fiscalização e o controle da aplicação do presente incentivo.

Art. 12O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 13A despesa decorrente da aplicação da presente Lei, correrá a conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.

Art. 14Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 05 de outubro de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO,

Sec. Mun. de Administração e Planejamento.


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
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