ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.195, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI N.° 3.195, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 7 (sete) meses, prorrogável, caso necessário, por até igual período, com base no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nos Artigos 191 a 195 da Lei Complementar n.º 002, de 04 de dezembro de 2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminados, para suprimento de vaga na Unidade Básica de Saúde ESF 01:
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
Nível |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Enfermeiro |
9 |
III |
R$ 7.287,41 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único. O salário definido por esta Lei será reajustado na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores do Município, por força da revisão geral anual.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Enfermeiro são as que constam no Anexo desta Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado(a) os direitos previstos no Art. 195 da Lei Complementar n.º 002, de 04 de dezembro de 2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE SETEMBRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. De Administração
ANEXO
ENFERMEIRO
PADRÃO: 9
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município.
Descrição Analítica: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatórias; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; participar com os profissionais da saúde no desenvolvimento de programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob orientação médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar de programas de educação sanitária e de saúde pública em geral; planejar e prestar cuidados complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar campanhas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; controlar o estoque de material de consumo; participar de campanhas epidemiológicas; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vista a aplicação de medidas preventivas; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; coletar e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnico-administrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar dados referentes às necessidades de enfermagem nos programas de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender aos casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; supervisionar e coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com os programas de saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da mulher e da criança que tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim; executar atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.
Carga horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura: Curso Superior em Enfermagem + Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
Publicado por:
Silvia Naiara de Souza Borba
Código Identificador:7B8D655B