ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.351, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 200.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

13.02 23 691 0004 0.OEOE AUXÍLIO REALIZAÇÃO DA EXPOINDE

(AAA) 3350 41 – 500.00 – contribuições................ R$ 200.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 301 0006 2.090 manutenção da assistência odontológica

(563) 3190 11 – 500.00 (1002) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 50.000,00

 

05.02 12 368 0002 2.131 manutenção da equipe multidisciplinar para a educação básica

(313) 3190 04 – 500.00 (1001) – contratação por tempo determinado..............

................... R$ 50.000,00

 

05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental

(257) 3190 04 – 500.00 (1001) – contratação por tempo determinado..............

................... R$ 20.000,00

 

02.01 04 122 0001 2.078 manutenção dos gabinetes do prefeito e vice-prefeito

(039) 3190 11 – 500.00 (0000) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 80.000,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:7B8DFBE2