ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.025, DE 06 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 6.025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo a realizar contrato de arrendamento de uma área de 05 (cinco) hectares de terra para extração de saibro e cascalho e dá outras providências."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar contrato de arrendamento de área de 05 (cinco) hectares de terra para extração de saibro e cascalho, matrícula nº 1949, do RI de Eldorado do Sul, em nome de Juliano da Silva Pinhatti; o qual será realizado através da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV.

§ 1º O saibro será retirado na Saibreira localizada na Estrada Mariana Pimentel, área rural e servirá para complementar o serviço de terraplanagem, necessário à pavimentação das estradas do Distrito do Parque Eldorado, localizada no Município de Eldorado do Sul.

§ 2º A autorização, licença, responsabilidade técnica e coordenadas são de responsabilidade do Arrendador.

 

Art. 2º O valor do arrendamento mensal da área descrita será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais.

§ 1º O prazo de arrendamento obedecerá os limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Os pagamentos mensais se darão até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido.

§ 3º A extração e transporte do saibro fica ao encargo do Ente Municipal, até o local da execução dos serviços.

§4º O Arrendatário fica autorizado a extrair 300 (trezentas) cargas de 12m³ de saibro e/ou cascalho da área identificada no caput do art. 1º , permitida a variação mensal para mais ou para menos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a saber:

U.G 0000 Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Órgão....8 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Unidade.... 1 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Dotação....: 1545101202.083000. 3.3.90.38. 00.00 ARRENDAMENTO MERCANTIL 8203

Desdobramento: 3.3.90.38. 05.00 BENS IMOVEIS 8213

Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Caract. Peculiar: 000 - Não se Aplica

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 5.473, de 05 de setembro de 2022.

 

Eldorado do Sul, 06 de Maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 

Publicada em: 09/05/2025 


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:7B9720D9