ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1581 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar Técnico em Enfermagem em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Técnico em Enfermagem.
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 6 (seis), classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:08 Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2044 Manutenção das atividades da Policlinica Municipal
Categoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte: 0040 ASPS
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:7B98FC42