ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1916 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor(a) para a disciplina de Matemática, em Regime de Urgência.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de Matemática, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, formação em curso superior de Matemática, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 1.719,88, (um mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos
Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 4 (quatro) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003, artigo 50, inciso I da Lei 1.593/2012 e para fins desta Lei, a licença temporária de professor (a) do quadro efetivo e haver concurso público válido para o cargo.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação 2.105 – 3.1.90.04.00 – 191 – Fonte 31 – FUNDEB, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação do Concurso Público Edital 01/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:7BA2CF18