ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.416, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 31.461,76 (trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).

 

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 31.461,76 (Trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), para inclusão de elementos de despesas na execução do Programa de Incentivo a Atenção Básica em Saúde, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

0501 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

0501 10 0302 0107 2.059 – Incentivo a Gestão Básica do SUS

3190 04 00 00 00 - Contratação por tempo determinado................. ..........R$ 24.000,00

3390 30 00 00 00 – Material de Consumo................................. R$ 3.461,76

3390 39 00 00 00 - Outros Serviços Terceiros P.Jurídica................................... R$ 4.000,00

Recursos: 4011 – Incentivo a Atenção Básica

 

Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 31.461,76( Trinta e um mil,quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), específico para a Atenção Básica em Saúde conforme convênio.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE SETEMBRO DE 2011.

 

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
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