ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.416, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 31.461,76 (trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 31.461,76 (Trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), para inclusão de elementos de despesas na execução do Programa de Incentivo a Atenção Básica em Saúde, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0501 10 0302 0107 2.059 – Incentivo a Gestão Básica do SUS
3190 04 00 00 00 - Contratação por tempo determinado................. ..........R$ 24.000,00
3390 30 00 00 00 – Material de Consumo................................. R$ 3.461,76
3390 39 00 00 00 - Outros Serviços Terceiros P.Jurídica................................... R$ 4.000,00
Recursos: 4011 – Incentivo a Atenção Básica
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 31.461,76( Trinta e um mil,quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), específico para a Atenção Básica em Saúde conforme convênio.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE SETEMBRO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:7BC25FA2