ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

ALTERA O § 2º DO ART. 115, O ART. 115-B E O ART. 147 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 115 da Lei Municipal nº 1.431 de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115 (…)

§ 2º Com o parcelamento, cessa a contagem de juros, passando o débito a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), quando positivo o índice.

Art. 2º Fica alterado o Art. 115-B da Lei Municipal nº 1.431, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115-B. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, quando positivo o índice.

Art. 3º - Fica alterado o art. 147 da Lei Municipal nº 1.431, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 147. A UFM – Unidade Fiscal Municipal será corrigida mensalmente pelo IPCA-E, quando positivo o índice, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2026.

 

JHONES VUELMA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:7BC36954