ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.986, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recursos para o Piquete de Laçadores Pai João.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com o Piquete de Laçadores Pai João, inscrito no CNPJ sob nº 92.452.077/0001-10, com sede na Saída Para Santa Cecília do Sul, s/n, neste município e repassar recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o custeio de parte das despesas na participação dos representantes do Piquete no Evento 56ª Ciranda Cultural de Prendas e 38° Entrevero Cultural de Peões - fase regional, a ser realizado nos dias 26 e 27 de Junho na cidade de Marau/RS.
Art. 2º O repasse será realizado em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta (60) dias após a conclusão da parceria.
Parágrafo único - Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dado ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão a conta da dotação consignada a: Encargos gerais do Município -07.03 -3.3.50.43.00.00.00 – 0.014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de Junho de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 23/06/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7BC4A253