ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025".
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – o Orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita do Município de Alvorada para o exercício 2025 é estimada em R$ 761.557.044,00 (setecentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e quarenta e quatro reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
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RECEITAS |
R$ |
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1. RECEITAS CORRENTES |
699.954.137 |
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1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
128.344.260 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
30.221.378 |
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1.3 Receitas Patrimoniais |
67.002.782 |
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1.6 Receitas de Serviços |
72.200 |
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1.7 Transferências Correntes |
468.047.746 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
6.266.221 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
48.909.590 |
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2.1 Operações de Créditos |
1.000 |
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2.2 Alienação de Bens |
1.200 |
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2.3 Transferências de Capital |
48.907.390 |
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7. Receitas de Transferências Intra-orçamentárias |
63.402.746 |
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9. (-) Deduções da Receita Corrente |
-50.709.429 |
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TOTAL DA RECEITA |
761.557.044 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa do Município de Alvorada para o exercício 2025 é estimada em R$ 761.557.044,00 (setecentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e quarenta e quatro reais), conforme discriminação abaixo:
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DESPESAS |
R$ |
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3. DESPESAS CORRENTES |
616.480.513 |
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3.1 Pessoal e Encargos |
403.982.355 |
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3.2 Juros e Encargos da Dívida |
6.003.000 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
206.495.158 |
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4. DESPESAS DE CAPITAL |
60.298.377 |
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4.4 Investimentos |
56.156.377
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4.5 Inversões Financeiras |
0 |
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4.6 Amortização da Dívida |
4.142.000 |
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7. Reserva do RPPS |
84.478.154 |
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9. Reserva de Contingência |
300.000 |
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TOTAL DA DESPESA |
761.557.044 |
Art. 5º. A despesa fixada, inclusive as dotações dos órgãos da administração, está disposta, estruturada e organizada até o nível de elemento de despesa, e sua classificação de acordo com o plano de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal do Brasil, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares como segue:
•
Ao Poder Executivo, mediante Decreto, até o limite de 25% do total da receita total estimada, inclusive da previsão adicional que ocorrer ao longo do exercício ou do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurado no balanço e pelo excesso de arrecadação;
•
Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 25% do total da sua despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea a do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2025, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 7º. Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – Insuficiência de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 – Pessoal Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação parcial ou total de despesas consignadas do mesmo grupo;
II – Insuficiência de dotações orçamentárias para pagamentos de despesas decorrentes de precatórios, sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – As Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito e alienação de bens;
IV – As despesas oriundas das receitas dos impostos, transferências constitucionais, legais e voluntárias da união e do estado relativas à aplicação de seus recursos vinculados, bem como seus rendimentos financeiros, excesso de arrecadação e superávit financeiro;
V – Despesas com insuficiência de saldos orçamentários oriundos de riscos fiscais desde provenientes da Reserva de Contingência.
Art. 8º. Fica autorizado, nos termos que permite o artigo 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I – em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
II – em caso de reestruturação administrativa de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas/ações de governo e projetos/atividades em meio ao exercício;
III – em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas pela variação positiva do IPCA/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 10. No caso de indisponibilidade do IGPM/FGV, o qual atualiza os impostos e taxas municipais, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade de Padrão de Referência - UPR, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.
Art. 11. Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta lei, o montante previsto para metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos demonstrativos referidos nos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.034/2024 de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como, o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha, e o resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias, fontes de destinação de recursos e vinculação de recursos visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:7BC8F4FD