ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 27 (VINTE E SETE) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUA OS QUANTITATIVOS DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E NO PLANO DE

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação emergencial de 27

(vinte e sete) professores de educação infantil, com vencimento mensal de R$ 2.446,13 (dois mil,

quatrocentos e quarenta e seis reais e treze centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser

prorrogado por igual período, desde que devidamente comprovada a necessidade, com carga horária de

40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º Ficam readequados os quantitativos de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil

previstos na Estrutura Organizacional do Município e no Plano de Carreira do Magistério Público

Municipal, passando ambas as legislações a refletir o mesmo quantitativo, fixado em 32 (trinta e

duas) vagas, de modo a atender à demanda da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias

próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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