ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2931/2017

SÃO MARTINHO/RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 80 E INCISO SEGUNDO DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2013 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - É alterado o parágrafo primeiro do artigo 80 e inciso segundo do artigo 103, ambos da Lei Municipal nº 2.610.2013 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal – que passam a viger com a seguinte redação.

Art. 80 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

§ 1º - No interesse da administração, será o gozo das férias fracionado em dois períodos, nenhum destes podendo ser inferior a dez dias corridos, sendo que o acréscimo de um terço será pago integral sobre os trinta dias, por solicitação do servidor e será feito dentro dos cinco dias anteriores, ao início do gozo das férias.

 

Art. 103 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – (...);

II – pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante e para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante comprovação médica;

 

Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos não modificados pela presente lei.

 

Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017.

 

Registra-se e

Publica-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:7BDB018C