ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA 3-2025
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na Sala de Licitações, no 4º andar do prédio da Prefeitura Municipal de Parobé/RS, reuniu-se o Agente de Contratação e sua equipe de apoio, nomeados pela Portaria nº 279/2023, com a finalidade de retificar o resultado da Ata nº 002/2025, publicada no DOU na edição 4064, dia 29/04/2025, referente à CHAMADA PÚBLICA nº 001/2025, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, conforme dispõe a Lei nº 11.947/2009 e a Resolução FNDE nº 6/2020 e suas alterações. Constatou-se, após reanálise, que houve equívoco na aplicação dos critérios de desempate previstos no Edital e na Resolução do FNDE nº 6/2020, especificamente no que tange ao item 24 (suco de uva) da seleção. Na ocasião, foi verificado empate entre dois fornecedores de mesma abrangência regional. Contudo, em desacordo com o disposto na norma, o critério de desempate utilizado foi a divisão do item entre os dois proponentes. De acordo com a legislação vigente, após o critério de localização (município, microrregião, estado e nacional), deve-se observar, na seguinte ordem: tipo de fornecedor (grupo formal tem prioridade sobre grupo informal), categoria social e, por fim, outros critérios. Considerando que um dos fornecedores empatados é um grupo formal e o outro um grupo informal, a seleção correta, conforme a ordem legal de prioridade, deveria ter classificado o grupo formal como vencedor do item 24. Assim, RETIFICA-SE o resultado do item 24, que passa a ser classificado exclusivamente para o proponente ALCEU JOÃO LAZZARI & CIA LTDA, por se tratar de grupo formal, em conformidade com o disposto na legislação. Nada mais havendo a constar, lavra-se a presente ata, que vai assinada por mim e pela equipe de apoio.
TAIRONE DAL CASTEL
Agente de Contratação
Portaria nº 279/2023
LUIGI SEFFRIN BARATTO
Equipe de Apoio
Publicado por:
Tairone Dal Castel
Código Identificador:7BE1EC7A