ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.823/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.823/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE ABRIL DE 2019.
“Acrescenta inciso ao art. 18o da Lei Municipal no 890/2004, de 20 de dezembro de 2004 que dispõe sobre a Lei de Contribuição de Melhoria”.
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a realizar a alteração do art. 18o da Lei Municipal no 890/2004, de 20 de dezembro de 2004, acrescentando o inciso VI, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18°. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
I – Simples reparação e/ ou recapeamento de pavimentação;
II – Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – Colocação de “meio-fio” e sarjetas;
IV – Obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
V – Obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;
VI – Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)”.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:7BE279AB