ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.134 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial complementando ações de governo no Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na Lei Orçamentária Anual e criando rubricas de despesa, no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto à Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes rubricas:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desenv.Ensino -MDE
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 004 –Apoio Administrativo
Recurso: 020 – Manutenção e Desenv. Ensino
2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.40.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado........................R$1,00
3.1.40.13.00.00 – Encargos de Pessoal Requisitado de Outros entes....................R$1,00
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.03 – F.Man.Des.Educ.Basica e Val.Prof.Educ-FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 022 –Manutenção do Fundeb
Recurso: 031 – Fundeb
2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental –Fundeb 40% 3.1.40.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado....................R$1,00
3.1.40.13.00.00 – Encargos de Pessoal Requisitado de Outros entes....................R$1,00
Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desenv.Ensino -MDE
2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (513).......................R$2,00 05.03 – F.Man.Des.Educ.Basica e Val.Prof.Educ-FUNDEB
2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental –Fundeb 40%
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (620)..........................R$2,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 20 de abril de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:7BE63DBA