ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.134 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto a secretaria municipal de educação.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial complementando ações de governo no Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na Lei Orçamentária Anual e criando rubricas de despesa, no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto à Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes rubricas:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desenv.Ensino -MDE

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Trabalho: 004 –Apoio Administrativo

Recurso: 020 – Manutenção e Desenv. Ensino

2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.40.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal

Requisitado........................R$1,00

3.1.40.13.00.00 – Encargos de Pessoal Requisitado de Outros entes....................R$1,00

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.03 – F.Man.Des.Educ.Basica e Val.Prof.Educ-FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Trabalho: 022 –Manutenção do Fundeb

Recurso: 031 – Fundeb

2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental –Fundeb 40% 3.1.40.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado....................R$1,00

3.1.40.13.00.00 – Encargos de Pessoal Requisitado de Outros entes....................R$1,00

Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Manutenção e Desenv.Ensino -MDE

2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (513).......................R$2,00 05.03 – F.Man.Des.Educ.Basica e Val.Prof.Educ-FUNDEB

2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental –Fundeb 40%

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (620)..........................R$2,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 20 de abril de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA

Prefeito Municipal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Planejamento.


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:7BE63DBA