ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1770.2023

Lei/2023

LEI 1.770 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedras Altas – PREVPAS e dá outras providencias.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Capitulo I

Das Disposições Preliminares e Dos Objetivos

 

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal e, redação dada pela emenda Constitucional nº 103/2019.

§ 1º Para viabilizar a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, o Fundo de Previdência Social do Município – FPSPA, criado de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

§ 2º Caberá ao Presidente do Conselho de Administração a gestão do Fundo de Previdência Social do município – PREVPAS.

§ 3º Observadas as diretrizes da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência, a operacionalização das movimentações das contas bancárias do Fundo de Previdência de que trata o §1º serão autorizadas em conjunto pelo Gestor Administrativo doPREVPAS e pelo Tesoureiro do Município.

§ 4º Caberá ao Poder Executivo prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município – PREVPAS, bem como a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo PREVPAS.

 

Capítulo II

Do Custeio

Art. 2º Constituem fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas – PREVPAS:

I – contribuições previdenciárias do município;

II – contribuições dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

III – doações, subvenções e legados;

IV – receitas decorrentes de aplicações das suas disponibilidades financeiras e investimentos patrimoniais;

V – valores recebidos a título de compensação financeira;

VI – demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

Art. 3º As contribuições e demais recursos de que trata o art. 2º somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e a taxa de administração destinada à sua manutenção.

§ 1º Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.

§ 2º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.

 

Art. 4º O plano de custeio do RPPS será revisto e atualizado a cada exercício, observadas as normas gerais atuariais, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º Indicando a reavaliação atuarial a necessidade de alteração dos percentuais de contribuição, tal se dará por lei.

§ 2º No caso de insuficiência das contribuições, cumpre ao Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias e fundações públicas municipais aportar os recursos orçamentário-financeiros necessários à manutenção dos benefícios previdenciárias e das despesas administrativas.

 

Capítulo III

Das contribuições

 

Seção I

Das contribuições a cargo do Município

 

Subseção I

Da contribuição normal a cargo do Município

 

Art. 5º A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, é de 16,54% (dezesseis inteiros e cinquenta e quatro centésimos percentuais), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 9º desta Lei.

 

Subseção II

Da contribuição para recuperação do passivo

atuarial e financeiro a cargo do Município

 

Art. 6º A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, obedecerá a razão das alíquotas previstas no Anexo I desta lei, incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 9º desta Lei.

 

Seção II

Das contribuições a cargo dos servidores

ativos, inativos e dos pensionistas

 

Subseção I

Da contribuição a cargo dos ativos

 

Art. 7º A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, é de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 9º desta lei.

 

Subseção II

Da contribuição a cargo dos servidores

Inativos e pensionistas

 

Art. 8º A contribuição a cargo dos servidores inativos e pensionistas, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS, é de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela que supere 02(dois) salários mínimos nacional.

 

Seção III

Das bases de cálculo das contribuições do município,

dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas

 

Subseção I

Da base de cálculo das contribuições do município

 

Art. 9º Considera-se base de cálculo para a incidência das contribuições a cargo do Município, previstas nos arts. 5º e 6º:

I – o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II – a gratificação natalina paga aos servidores ativos;

III – o total da remuneração da contribuição dos servidores inativos e pensionistas que superar o limite máximo de 02 (dois) salários mínimos nacional;

IV – a parcela da gratificação natalina, paga aos servidores inativos e aos pensionistas, que superar o limite máximo de 02(dois) salários mínimos nacional.

Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

 

Subseção II

Da base de cálculo da contribuição do servidor ativo

 

Art. 10 Considera-se base de cálculo para a incidência da contribuição a cargo do servidor ativo, prevista no art. 7º:

I – o total da sua remuneração de contribuição;

II – a gratificação natalina que lhe for paga;

Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

 

Subseção III

Da base de cálculo da contribuição

do servidor inativo e pensionista

 

Art. 11 Considera-se base de cálculo para a incidência da contribuição a cargo do servidor inativo e do pensionista, prevista no art. 8º:

I – a parcela dos seus proventos que supere 02 (dois) salários mínimos nacional;

II – a parcela da gratificação natalina que lhe for paga que superar 02(dois) salários mínimos nacional.

§ 1º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

§ 2º A base de cálculo do pensionista é aferida antes do eventual rateio da pensão.

 

Seção IV

Do conceito de remuneração de contribuição

 

Art. 12 A remuneração de contribuição, para os efeitos do art. 5º e 7º desta Lei, é composta pelas seguintes parcelas de natureza remuneratória, pagas aos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS:

I – vencimento básico do cargo efetivo;

II – adicionais por tempo de serviço;

III – classe;

IV – nível;

V – as demais já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de Lei Municipal ou de decisão judicial.

§ 1º Mediante opção expressa de cada servidor ativo, poderão ser incluídas, na composição da remuneração de contribuição de que trata o caput, as seguintes parcelas de natureza remuneratória:

I – adicionais de insalubridade e periculosidade;

II – adicionais ou gratificações pelo desempenho de atividades especiais;

III – valores pagos em razão de convocação para Regime suplementar de trabalho;

IV – funções de confiança;

V – vencimento de função gratificada, cargo em comissão ou subsidio, quando ocupado por servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de pedras Altas – PREVPAS.

§ 1º A opção de que trata o caput deve ser formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor ativo, relativamente a cada uma das parcelas especificadas nos seus incisos, e terá validade enquanto perdurar a percepção continuada de cada uma das parcelas ou até a opção pela sua exclusão da remuneração de contribuição, a ser também formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor ativo.

§ 2º Tanto a opção pela inclusão como pela exclusão de parcelas da remuneração de contribuição, nos termos do § 1º, terá efeito na primeira competência seguinte à sua formalização e protocolo junto a respectivo Diretoria de Gestão de Pessoas.

§ 3º No caso de descontinuidade da percepção da parcela pela qual tenha o servidor ativo optado por incluir, os valores pagos na competência da exclusão, mesmo que proporcionais, serão considerados como componentes da remuneração de contribuição.

§ 4º A redução do valor do subsídio ou da remuneração, por motivo de falta, licença, aplicação de pena administrativo-disciplinar ou de consignações voluntárias, não implica em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

§ 5º No caso de servidores ativos, em acúmulo remunerado de cargos, as regras deste artigo aplicam-se a cada um dos vínculos de forma individualizada.

§ 6º As parcelas incluídas na remuneração de contribuição, mediante a opção de que trata o §1º, ficam sujeitas tanto à incidência das alíquotas de contribuição a cargo do Município como daquelas a cargo dos servidores ativos.

§ 7º A remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse, nos termos do caput deste artigo, salvo na hipótese da opção facultada pelo seu § 1º, inciso V.

§ 8º Para os fins desta lei, a contribuição previdenciária dos servidores que tenham ingressado no serviço público após a vigência do plano de previdência complementar e aos que optarem por aderir ao plano de previdência complementar, ficará limitada ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social.

§ 9º Equiparam-se à remuneração de contribuição de que trata o caput, pelo seu valor total relativo a cada competência, o auxílio-doença e o salário maternidade pagos aos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pedras Altas - PREVPAS.

 

Seção V

Da Contribuição dos Cedidos, Afastados e Licenciados

 

Art. 13 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de segurado, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração ou subsídio do cargo efetivo de que o segurado for titular.

 

Art. 14 Na cessão de segurado ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o órgão ou entidade cessionário ou órgão do exercício do mandato efetua o pagamento da remuneração ou subsídio diretamente ao segurado, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I – o desconto das contribuições devidas pelo segurado ao RPPS de origem;

II – o custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo órgão ou entidade de origem ao regime próprio; e

III – o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, ao PREVPAS.

§ 1º Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições previdenciárias no prazo legal, a unidade gestora do RPPS, comunicará ao órgão ou entidade de origem para que recomponha financeiramente o regime, sendo facultado a esse órgão ou entidade buscar o posterior reembolso dos valores correspondentes.

§ 2º O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado com ônus remuneratório para o cessionário ou órgão de exercício de mandato deverá prever a responsabilidade deste também pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao PREVPAS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de afastamento em que o ônus for:

I – do órgão de exercício do mandato eletivo, inclusive o de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio desses cargos; ou

II – do órgão ou entidade de exercício de cargo político pelo segurado.

 

Art. 15 Na cessão ou afastamento do segurado, sem ônus para o cessionário, continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse, ao PREVPAS, das contribuições correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo ente federativo.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às situações de segurado afastado do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo de que ele seja titular e no caso de segurado afastado, sem ônus para o cessionário, para exercício de cargo político.

 

Capítulo IV

Da Reserva Administrativa

 

Art. 16 A reserva administrativa, destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, será formada pelos recursos da taxa de administração, que é limitada em até 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos percentuais),calculada sobre o total das remunerações brutas pagas aos servidores ativos, inativos e pensionistas no exercício anterior, cuja alíquota efetiva será incluída no custeio de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, conforme taxa de administração definida na avaliação atuarial.

 

Art. 17 Integram a reserva administrativa, além dos recursos da taxa de administração fixada no art. 16, as sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e os rendimentos mensais por eles auferidos.

Parágrafo único. As sobras de custeio administrativo poderão ser revertidas, total ou parcialmente, para o fundo previdenciário, desde que previamente autorizadas pelo Conselho de Administração, ao final de cada exercício.

 

Capítulo V

Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições

 

Art. 18 A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao PREVPAS, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, devem ser feitas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte após o pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

Parágrafo único. Nos recolhimentos em atraso das contribuições, os valores serão atualizados de acordo com o a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou em caso de extinção deste, pelo índice oficial que vier a substituí-lo, e será aplicada multa de 1% (um por cento) e juros simples de 6% (seis por cento)ao ano sobre o valor da parcela em atraso.

 

Art. 19 No caso de servidores cedidos e afastados para cumprimento de mandato eletivo/cedência sem ônus para o Município, cabe a este Município informar à entidade responsável pelo recolhimento o valor da remuneração de contribuição a ser considerada para o cálculo das contribuições.

 

Capítulo VI

Dos parcelamentos

Art. 20 As contribuições devidas e não pagas pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, suas autarquias e fundações, poderão ser objeto de parcelamento, consoante regramento federal, hipótese em que, os valores serão consolidados observados os critérios de atualização e de incidência de multa e juros definidos no art. 18, aplicando-se, a partir da consolidação, a mesma regra para as parcelas vincendas e vencidas.

 

Art. 21 Ocorrendo pagamento em atraso das parcelas estabelecidas em parcelamento, além da atualização na forma do art. 18, será aplicada multa de 1% (um por cento), e juros simples de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da parcela em atraso.

 

Capítulo VII

Das disposições finais

 

Art. 22 Esta lei entra em vigor a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,19 e 20 da lei municipal 390/2004.

 

Gabinete do Prefeito,

Em, 29 de novembro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7BE733AE