ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4586/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.244 – REFORMA DA RUA COBERTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0069 – VIAS URBANAS |
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OBJETIVO: |
Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
244 – REFORMA DA RUA COBERTA |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
16.531,00 |
100,00 |
16.631,00 |
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10 |
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15 – Urbanismo |
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303 |
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451 -Infraestrutura Urbana |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.244 – REFORMA DA RUA COBERTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO |
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05.02-RECURSOS VINCULADOS 1.244 – REFORMA DA RUA COBERTA |
16.531,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 16.531,00 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e um reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.244 REFORMA DA RUA COBERTA
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
16.531,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
16.531,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recursos – 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da anulação de dotação da rubrica abaixo:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.444 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
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9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva |
16.531,00 |
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Total Geral do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
16.531,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7BF8149F