ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 1.621, DE 27/04/2017, QUE CONCEDE AUXÍLIO A PRODUTORES RURAIS PARA RECUPERAÇÃO DE SOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.257, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1.621, de 27/04/2017, que concede auxílio a produtores rurais para recuperação de solos e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1.621, de 27/04/2017, que concede auxílio a produtores rurais para recuperação de solos e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ......
I - no valor de até R$ 80,00 (oitenta reais) por tonelada de calcário, até o limite de 12 (doze) toneladas por produtor;
II – no valor de até R$ 80,00 (oitenta reais) por tonelada de composto orgânico, até o limite de 12 (doze) toneladas por produtor.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:7BFA9C9E