ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1926 /2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE 29 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZAO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.926/2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 107, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Lajeado do Bugre, autorizado a proceder à alienação e/ou dação em pagamento do seguinte bem móvel pertencente ao patrimônio municipal, considerado inservível à Administração Pública Municipal:
I – 01 (uma) Retroescavadeira Manitou MBL-X900 4x4, série TEP900CIA01090918, adquirida no ano de 2023.
Art. 2º A alienação dependerá de prévia avaliação, a ser realizada por comissão designada por ato do Poder Executivo Municipal, a qual fixará o valor mínimo do bem com base em critérios técnicos e de mercado, podendo, para fins comparativos, ser utilizadas avaliações externas.
Parágrafo único. A alienação ocorrerá mediante licitação pública, na modalidade leilão, ou por meio de dação em pagamento, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 3º A alienação do bem descrito no art. 1º será realizada por meio de leilão público, podendo, ainda, o Poder Executivo Municipal promover sua dação em pagamento para aquisição de outros veículos e máquinas necessários à prestação dos serviços públicos municipais, desde que precedida de regular procedimento licitatório e observados os princípios da legalidade, da economicidade e do interesse público.
Art. 4 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:7C098E6B