ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.230, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Orça a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I – o orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita do Município para o exercício de 2026, é orçada em R$ 958.090.972,90 (Novecentos e cinquenta e oito milhões, noventa mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa centavos), e será arrecadada em conformidade com a legislação vigente, e de acordo com as especificações das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecendo à seguinte classificação geral:

 

RECEITAS CORRENTES R$ 889.383.488,29

RECEITAS DE CAPITAL R$ 68.707.484,61

TOTAL DA RECEITA R$ 958.090.972,90

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 958.090.972,90 (Novecentos e cinquenta e oito milhões, noventa mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa centavos), com seguinte classificação geral:

 

DESPESAS CORRENTES R$ 823.710.948,21

DESPESAS DE CAPITAL R$ 129.940.729,56

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.439.295,13

TOTAL DA DESPESA R$ 958.090.972,90

 

Art. 4º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 10.181/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto Executivo, mediante a utilização dos recursos:

I – provenientes do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, descontados os valores dos restos a pagar;

II – do excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas às respectivas fontes/destinações de recursos;

III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de Contingência e da Câmara Municipal de Vereadores, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do somatório da despesa fixada, observado o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 10.181, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 5º, e sem prejuízo do limite estabelecido no inciso III, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer mês do exercício financeiro, a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com as disposições do art. 167, inciso III, da Constituição Federal e Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.

 

Art. 7º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante de receitas, despesas, receita corrente líquida, resultado primário e resultado nominal, previstos nos demonstrativos referidos no artigo 2º da Lei Municipal nº 10.181, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto no artigo 4º da referida Lei.

 

Art. 8º O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:7C13EBEC