ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3993 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$432.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 - Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 002 - Depto. De Cultura
Função: 0013 - Cultura
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo
Ação: 2638 - Manutenção e Conservação do Ginásio e Esporte
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00
Total da Secretaria R$ 36.000,00
Órgão: 25 - Sec. Municipal de Gabinete e Relações Comunitárias
Unidade Orçamentária: 003 - Gabinete do prefeito
Função: 0004 - Administração
Ação: 2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 108.000,00
Total da Secretaria R$ 108.000,00
Órgão: 10 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 002 - Depto. de Desenvolvimento Econômico
Função: 0023 - Comércio e Serviços
Ação: 2069 - Man. Depto Desenvolvimento Econômico
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00
Total da Secretaria R$ 36.000,00
Órgão: 50 - FUNSEMA - Fundo Seg. Serv. Munic. de Alvorada
Unidade Orçamentária: 001 - FUNSEMA
Função: 0009 - Previdência Social
Ação: 2603 - Man. Do Fundo
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (08020430) R$ 36.000,00
Total da Secretaria R$ 36.000,00
Órgão: 20 - Sec. Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 002 - Depto. De Meio Ambiente
Função: 0018 - Gestão Ambiental
Ação: 2129 - Man. Do Depto. De Meio Ambiente
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 72.000,00
Total da Secretaria R$ 72.000,00
Órgão: 16 - Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Procurador
Função: 0004 - Administração
Ação: 2004 - Man. Da Procuradoria Geral do Município
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00
Total da Secretaria R$ 36.000,00
Órgão: 06 - Sec. Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 004 - Depto. Serviços Urbanos
Função: 0015 - Urbanismo
Ação: 2033 - Man. Da SMOV
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00
Total da Secretaria R$ 36.000,00
Órgão: 12 - Sec. Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 002 - Depto. Transporte
Função: 0026 – Transporte
Subfunção: 0452 - Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0231 - TR NSITO SEGURO
Ação: 2113 - Man. Depto Trânsito
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (07521165) R$ 36.000,00
Total da Secretaria R$ 36.000,00
Órgão: 26 - Sec. Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Unidade Orçamentária: 002 - Depto. Transporte
Função: 0016 – Habitação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo
Ação: 2072 - Man. Das Atividades Habitacionais
Elemento de despesa:
3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00
Total da Secretaria R$ 36.000,00
Total do Crédito Adicional R$ 432.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação abaixo:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo
Ação: 2128 – Man. Depto Legislativo
Elemento de despesa:
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – PF (1383/05000001) R$ 98.000,00
Órgão: 25 – Sec. Municipal de Gabinete e Relações Comunitária
Ação: 2667 – Man. Gabinete do Secretário de Relações Comunitárias
Elemento de despesa:
3.3.3.90.33 – Passagens e despesa com locomoção (1884/05000001) R$ 5.000,00
Ação: 2229 – Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
Elemento de despesa:
3.3.3.9.0.33 – Passagens e despesas com locomoção (1936/5000001) R$5.000,00
Órgão: 10 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ação: 2068 – Man. Gab. Secretário
Elemento de despesa:
3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Informação (1105/05000001) R$ 5.000,00
Ação: 2069 – Man. Depto Desenvolvimento Econômico
Elemento de despesa:
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1116/05000001) R$ 5.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – PJ (1118/05000001) R$ 5.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Informação (1119/05000001) R$ 5.000,00
Ação: 2655 – Man. PROCON
Elemento de despesa:
3.3.3.90.39 – Outros serv. Terceiros – PF (1138/05000001) R$ 5.000,00
3.4.4.90.52 – Equip. e materiais permanente (1142/05000001) R$ 11.000,00
Órgão: 12 - Sec. Municipal Serviços e Mobilidade Urbana
Ação: 2113 – Man. Depto Trânsito
Elemento de despesa:
3.3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – PJ (1218/07521165) R$ 36.000,00
Órgão: 13 - Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Ação: 2075 – Man. Gabinete Sec. Cultura
Elemento de despesa:
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil (1276/05000001) R$ 5.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e desp. c/ locomoção (1278/05000001) R$ 5.000,00
Ação: 2638 – Man. E Conservação do Ginásio de Esporte
Elemento de despesa:
3.3.3.90.33 - Passagens e desp. c/ locomoção (2195/05000001) R$ 20.000,00
3.3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros – PJ (1285/05000001) R$ 6.000,00
Órgão: 20 – Sec. Municipal de Meio Ambiente
Ação: 2129 – Man. Do Depto. De Meio Ambiente
Elemento de despesa:
3.3.3.90.40 - Serviços de TIC - PJ (1727/05000001) R$ 17.000,00
3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (1748/05000001) R$ 55.000,00
Órgão: 16 – Procuradoria Geral do Município
Ação: 2004 – Man. Procuradoria Geral do município
Elemento de despesa:
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (1410/05000001) R$ 36.000,00
Órgão: 6 – Sec. Municipal de Obras e Infraestruturas
Ação: 2033 – Man. Da SMOV
Elemento de despesa:
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (340/05000001) R$ 36.000,00
Órgão: 26 – Sec. Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Ação: 2666 – Man. Depto. De Regularização Fundiária
Elemento de despesa:
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (2015/05000001) R$ 21.000,00
Ação: 2072 – Man. das Atividades Habitacionais
Elemento de despesa:
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - PF (1984/05000001) R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (1985/05000001) R$ 1.000,00
3.3.3.90.93 – Indenizações e restituições (1987/05000001) R$ 1.000,00
3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1986/05000001) R$ 1.000,00
Ação: 2665 – Man. do Gabinete de Habitação e Regularização Fundiária
Elemento de despesa:
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (1963/05000001) R$ 6.000,00
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil (1961/05000001) R$ 5.000,00
Órgão: 50 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA
Ação: 2603 – MAN. DO FUNDO
Elemento de despesa:
3.9.9.99.99 – Reserva de contingência e reserva do RPPS (69/08020430) R$ 36.000,00
Total das anulações do crédito especial R$ 432.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:7C2B4335