ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3993 DE 26 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$432.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 - Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 002 - Depto. De Cultura

Função: 0013 - Cultura

Subfunção: 0122 - Administração Geral

Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Ação: 2638 - Manutenção e Conservação do Ginásio e Esporte

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00

Total da Secretaria R$ 36.000,00

 

Órgão: 25 - Sec. Municipal de Gabinete e Relações Comunitárias

Unidade Orçamentária: 003 - Gabinete do prefeito

Função: 0004 - Administração

Ação: 2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 108.000,00

Total da Secretaria R$ 108.000,00

 

Órgão: 10 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária: 002 - Depto. de Desenvolvimento Econômico

Função: 0023 - Comércio e Serviços

Ação: 2069 - Man. Depto Desenvolvimento Econômico

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00

Total da Secretaria R$ 36.000,00

 

Órgão: 50 - FUNSEMA - Fundo Seg. Serv. Munic. de Alvorada

Unidade Orçamentária: 001 - FUNSEMA

Função: 0009 - Previdência Social

Ação: 2603 - Man. Do Fundo

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (08020430) R$ 36.000,00

Total da Secretaria R$ 36.000,00

Órgão: 20 - Sec. Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 002 - Depto. De Meio Ambiente

Função: 0018 - Gestão Ambiental

Ação: 2129 - Man. Do Depto. De Meio Ambiente

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 72.000,00

Total da Secretaria R$ 72.000,00

 

Órgão: 16 - Procuradoria Geral do Município

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Procurador

Função: 0004 - Administração

Ação: 2004 - Man. Da Procuradoria Geral do Município

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00

Total da Secretaria R$ 36.000,00

 

Órgão: 06 - Sec. Municipal de Obras e Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 004 - Depto. Serviços Urbanos

Função: 0015 - Urbanismo

Ação: 2033 - Man. Da SMOV

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00

Total da Secretaria R$ 36.000,00

 

Órgão: 12 - Sec. Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 002 - Depto. Transporte

Função: 0026 – Transporte

Subfunção: 0452 - Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0231 - TR NSITO SEGURO

Ação: 2113 - Man. Depto Trânsito

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (07521165) R$ 36.000,00

Total da Secretaria R$ 36.000,00

 

Órgão: 26 - Sec. Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Unidade Orçamentária: 002 - Depto. Transporte

Função: 0016 – Habitação

Subfunção: 0122 - Administração Geral

Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Ação: 2072 - Man. Das Atividades Habitacionais

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 - Locação de Mão-De-Obra (05000001) R$ 36.000,00

Total da Secretaria R$ 36.000,00

 

Total do Crédito Adicional R$ 432.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. A redução da dotação abaixo:

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo

Ação: 2128 – Man. Depto Legislativo

Elemento de despesa:

3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – PF (1383/05000001) R$ 98.000,00

 

Órgão: 25 – Sec. Municipal de Gabinete e Relações Comunitária

Ação: 2667 – Man. Gabinete do Secretário de Relações Comunitárias

Elemento de despesa:

3.3.3.90.33 – Passagens e despesa com locomoção (1884/05000001) R$ 5.000,00

 

Ação: 2229 – Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito

Elemento de despesa:

3.3.3.9.0.33 – Passagens e despesas com locomoção (1936/5000001) R$5.000,00

 

Órgão: 10 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Ação: 2068 – Man. Gab. Secretário

Elemento de despesa:

3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Informação (1105/05000001) R$ 5.000,00

 

Ação: 2069 – Man. Depto Desenvolvimento Econômico

Elemento de despesa:

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1116/05000001) R$ 5.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – PJ (1118/05000001) R$ 5.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Informação (1119/05000001) R$ 5.000,00

 

Ação: 2655 – Man. PROCON

Elemento de despesa:

3.3.3.90.39 – Outros serv. Terceiros – PF (1138/05000001) R$ 5.000,00

3.4.4.90.52 – Equip. e materiais permanente (1142/05000001) R$ 11.000,00

 

Órgão: 12 - Sec. Municipal Serviços e Mobilidade Urbana

Ação: 2113 – Man. Depto Trânsito

Elemento de despesa:

3.3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – PJ (1218/07521165) R$ 36.000,00

 

Órgão: 13 - Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Ação: 2075 – Man. Gabinete Sec. Cultura

Elemento de despesa:

3.3.3.90.14 – Diárias – Civil (1276/05000001) R$ 5.000,00

3.3.3.90.33 – Passagens e desp. c/ locomoção (1278/05000001) R$ 5.000,00

 

Ação: 2638 – Man. E Conservação do Ginásio de Esporte

Elemento de despesa:

3.3.3.90.33 - Passagens e desp. c/ locomoção (2195/05000001) R$ 20.000,00

3.3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros – PJ (1285/05000001) R$ 6.000,00

 

Órgão: 20 – Sec. Municipal de Meio Ambiente

Ação: 2129 – Man. Do Depto. De Meio Ambiente

Elemento de despesa:

3.3.3.90.40 - Serviços de TIC - PJ (1727/05000001) R$ 17.000,00

3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (1748/05000001) R$ 55.000,00

 

Órgão: 16 – Procuradoria Geral do Município

Ação: 2004 – Man. Procuradoria Geral do município

Elemento de despesa:

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (1410/05000001) R$ 36.000,00

 

Órgão: 6 – Sec. Municipal de Obras e Infraestruturas

Ação: 2033 – Man. Da SMOV

Elemento de despesa:

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (340/05000001) R$ 36.000,00

 

Órgão: 26 – Sec. Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Ação: 2666 – Man. Depto. De Regularização Fundiária

Elemento de despesa:

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (2015/05000001) R$ 21.000,00

 

Ação: 2072 – Man. das Atividades Habitacionais

Elemento de despesa:

3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - PF (1984/05000001) R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (1985/05000001) R$ 1.000,00

3.3.3.90.93 – Indenizações e restituições (1987/05000001) R$ 1.000,00

3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1986/05000001) R$ 1.000,00

 

Ação: 2665 – Man. do Gabinete de Habitação e Regularização Fundiária

Elemento de despesa:

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (1963/05000001) R$ 6.000,00

3.3.3.90.14 – Diárias – Civil (1961/05000001) R$ 5.000,00

 

Órgão: 50 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA

Ação: 2603 – MAN. DO FUNDO

Elemento de despesa:

3.9.9.99.99 – Reserva de contingência e reserva do RPPS (69/08020430) R$ 36.000,00

 

Total das anulações do crédito especial R$ 432.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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