ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS PERÍODO: 2026

ATO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Contratado:SC ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Modalidade: Pregão Eletrônico

Número da licitação: 08/2026

Número do contrato: 26/2026

Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigia/porteiro, não armado, por meio de disponibilização de 02 (dois) profissionais habilitado, com fornecimento, instalação e manutenção de guarita, para atuação nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Protásio Alves/RS.

Data de assinatura: 15/07/2026

Art. 1º Fica EXTINTO UNILATERALMENTE, por inexecução contratual, o Contrato Administrativo nº 26/2026, firmado com a empresa SC Administração e Serviços Ltda.

Art. 2º A empresa Contratada ficará sujeita a aplicação das sanções contratuais, em razão da rescisão do contrato por descumprimento parcial dos serviços contratados. Art. 3º A extinção ocorre sem ônus indenizatório ao Município, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:7C316028