ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE HARMONIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SÚMULA DE TERMO DE CONVÊNIO
CONVENIADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR HM REGIONAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ: 91.365.718/0001-37
OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA. O OBJETO DESTE CONVÊNIO É A MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES PARA ASSEGURAR A EFETIVA, PLENA E ININTERRUPTA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO PARTO E NASCIMENTO (OBSTETRÍCIA) DE RISCO HABITUAL NO HOSPITAL MONTENEGRO, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PLENO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE COMO REFERÊNCIA PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HARMONIA E DEMAIS MUNICÍPIOS PACTUADOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A COOPERAÇÃO DO CONVENENTE SE MATERIALIZA POR MEIO DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUARTA, DESTINADOS EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE AO CUSTEIO DA EQUIPE MÉDICA ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA, A QUAL DEVERÁ SER COMPOSTA POR, NO MÍNIMO:
A) 01 (UM) MÉDICO OBSTETRA EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL 24 HORAS;
B) 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL 24 HORAS;
C) 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA EM REGIME DE SOBREAVISO OU PLANTÃO, CONFORME A NECESSIDADE DO SERVIÇO E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, GARANTINDO SUA PRESENÇA EM TEMPO HÁBIL PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O PRESENTE CONVÊNIO VISA COMPLEMENTAR OS RECURSOS JÁ RECEBIDOS PELO CONVENIADO DE OUTRAS FONTES, COMO OS REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM ÂMBITO FEDERAL E OS INCENTIVOS DO PROGRAMA ASSISTIR EM ÂMBITO ESTADUAL. PORTANTO, ESTE APORTE FINANCEIRO MUNICIPAL NÃO SUBSTITUI NEM DESONERA O CONVENIADO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E ASSISTENCIAIS, NEM AS OBRIGAÇÕES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, CONSTITUINDO-SE EM UM REFORÇO TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO.
VALOR TOTAL: R$ 34.365,42
DATA DE EMISSÃO: 08/05/2026
VIGÊNCIA: 06/05/2026 A 05/08/2026
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026.
Harmonia/RS, 15 de maio de 2026.
ERNANI JOSÉ FORNECK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tífane Pletsch
Código Identificador:7C335EBA