ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.970, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), com redução de verba em igual valor do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas de exercícios anteriores em caráter indenizatório, conforme especificado abaixo:

 

ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

02.01.04.122.0207.1723 DESLOCAMENTOS INSTITUCIONAIS

3 3.3.9.0.93.00.00.00.00- 0501 - 0000001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.. R$ 28.629,86

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................... R$ 28.629,86

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba do próprio orçamento no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE 01

02.01.04.122.0207.2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

8- 3.3.90.30.00.00.00.00 – 0501.0000001 MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 10.629,86

TOTAL DA REDUÇÃO........................... R$ 10.629,86

 

ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE 01

02.01.04.122.0207.2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

13-4.4.90.52.00.00.00.00–0501.0000001 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE.... R$ 18.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO.................................... R$ 18.000,00

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipa

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7C33C9D5