ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.970, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas de exercícios anteriores em caráter indenizatório, conforme especificado abaixo:
ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
02.01.04.122.0207.1723 DESLOCAMENTOS INSTITUCIONAIS
3 3.3.9.0.93.00.00.00.00- 0501 - 0000001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.. R$ 28.629,86
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................... R$ 28.629,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba do próprio orçamento no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01
02.01.04.122.0207.2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
8- 3.3.90.30.00.00.00.00 – 0501.0000001 MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 10.629,86
TOTAL DA REDUÇÃO........................... R$ 10.629,86
ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01
02.01.04.122.0207.2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
13-4.4.90.52.00.00.00.00–0501.0000001 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE.... R$ 18.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................... R$ 18.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7C33C9D5