ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1850.2025
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) nutricionista e 01 (um) psicólogo.
Art. 2º Os contratos serão regidos pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 07 (sete), nutricionista e padrão 08 (oito) psicólogo, classes A, do plano de carreira dos servidores, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o vale-alimentação, 13º salário, férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser renunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Nutricionista –07.01.12.361.1010.2.076 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Psicólogo –07.01.12.361.1010.2.076 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
01 de julho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7C430A2E