ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 648.304,05

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o referido crédito no Plano Plurianual/PPA Lei nº 1.746 de 02 de outubro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, e na Lei Orçamentária Anual/LOA, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019 a seguinte ação: “1.026 – Centro de Integração Comercial” na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, através de crédito adicional especial a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

Órgão:

10 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Unidade Orçamentária:

01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Função:

23 – Comércio e Serviços

Subfunção:

661 – Promoção Industrial

Programa:

0005 – Obras Públicas

Projeto/Atividade:

1.026 – Centro de Integração Comercial

Elemento:

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos:

1155 – Finisa – Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior o repasse da contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal através do Programa FINISA – Modalidade Apoio Financeiro.

 

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:7C43E562