ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 648.304,05
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o referido crédito no Plano Plurianual/PPA Lei nº 1.746 de 02 de outubro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, e na Lei Orçamentária Anual/LOA, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019 a seguinte ação: “1.026 – Centro de Integração Comercial” na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, através de crédito adicional especial a rubrica orçamentária descrita abaixo:
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Órgão: |
10 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
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Unidade Orçamentária: |
01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
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Função: |
23 – Comércio e Serviços |
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Subfunção: |
661 – Promoção Industrial |
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Programa: |
0005 – Obras Públicas |
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Projeto/Atividade: |
1.026 – Centro de Integração Comercial |
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Elemento: |
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos: |
1155 – Finisa – Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento |
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior o repasse da contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal através do Programa FINISA – Modalidade Apoio Financeiro.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:7C43E562