ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5154/2026

Lei Municipal nº 5.154/2026, de 05 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Associação de Funcionários da Empresa Mais Frango de Coronel Bicaco - Afemfcb, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Município autorizado a conceder subvenção social à Associação de Funcionários da Empresa Mais Frango de Coronel Bicaco - Afemfcb, inscrita no CNPJ nº 63.922.899/0001-10, que será utilizado no pagamento das despesas de transportes dos trabalhadores da sede de Coronel Bicaco até o Município de Miraguaí-RS.

§ 1° - A importância constante do artigo 1° será repassada a Associação de Trabalhadores da Microrregião Coronel Bicaco, até o 10°(décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e com periodicidade mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

§ 2° - O recurso somente poderá ser utilizado para as despesas decorrentes do incentivo social concedido visando o aproveitamento de mão de obra local e geração de renda para os trabalhadores da comunidade.

Art. 2º – A Subvenção Social destina-se a cobrir despesas de instituições privadas de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, conforme o artigo 16, parágrafo único, e o artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos trimestralmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do encerramento de cada trimestre, demonstrando a correta aplicação dos recursos públicos no objeto desta Lei, mediante a apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:

I – demonstrativo das viagens realizadas com os recursos recebidos, contendo datas, horários de saída e retorno, itinerários e quantitativo de trabalhadores transportados por mês;

II – relação nominal dos trabalhadores beneficiados, emitida pela empresa empregadora, devidamente identificada e assinada ou carimbada pelo responsável;

III – cópia das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora do serviço de transporte

IV – demais documentos que vierem a ser exigidos pelo Município para comprovação da regular aplicação dos recursos públicos.

§ 1º A prestação de contas será analisada pela Unidade Central de Controle Interno do Município, sem prejuízo da fiscalização pelos demais órgãos competentes.

§ 2º A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, ou a constatação de irregularidade na aplicação dos recursos, implicará a suspensão dos repasses até a regularização da pendência, sem prejuízo da obrigação de restituição dos valores eventualmente aplicados em desacordo com esta Lei e das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária da LOA 2026:

Órgão: 13 - SEC. MUN. DA IND., COM. E TURISMO

Ação: 2034 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

Elemento: 33350430000000000000 – Subvenções Sociais

Vínculo: 10000 - Recursos Livres

Art. 5º – Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Trabalhadores da Microrregião Coronel Bicaco – ATM - CB, com a previsão dos horários de saída e chegada, transportador, relação dos trabalhadores e critérios para a prestação de contas mensal.

Art. 6º – Como contrapartida a subvenção recebida, a Associação deverá colaborar com campanhas educativas, sociais ou comunitárias promovidas pelo Município, quando solicitado.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 05 DIAS DE AGOSTO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:7C4B358C