ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3016/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 1.991.073,33 (Um milhão, novecentos e noventa e um mil, setenta e três reais e trinta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ.– Ampliação e modernização da quadra da Escola Osvino Arthur Dieterich – convênio n° 890390/19
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações.......R$ 238.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações.......R$ 10.000,00
Unidade 05- Conselho Municipal de Desportos
Proj. Ativ.– Reforma do Ginásio Santa Terezinha – convênio n° 886677/19
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações.......R$ 238.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações.......R$ 5.500,00
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ.– Calçamento na Linha Maragato – convênio n° 890825/19
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações.......R$ 275.040,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações.......R$ 2.500,00
Proj. Ativ.– Aquisição de Patrola – convênio n° 904563/20
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 500.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 170.000,00
Órgão 08 – Sec. Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01- Secretaria Municipal da Agricultura
Proj. Ativ.– Aquisição de Patrulha Agrícola –MAPA – convênio n° 901235/20
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 143.250,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 4.583,33
Proj. Ativ.– Aquisição de Patrulha Agrícola –MAPA – convênio n° 902876/20
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 143.250,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 9.450,00
Proj. Ativ.– Redes de Água – Funasa – convênio n° 907382/20
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.......R$ 250.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS........ R$ 202.033,33
Recurso oriundos do Convênio 890390/19...... R$ 238.750,00
Recurso oriundos do Convênio 886677/19 ...... R$ 238.750,00
Recurso oriundos do Convênio 890825/19...... R$ 275.040,00
Recurso oriundos do Convênio 901235/20...... R$ 143.250,00
Recurso oriundos do Convênio 904563/20...... R$ 500.000,00
Recurso oriundos do Convênio 902876/20...... R$ 143.250,00
Recurso oriundos do Convênio 907382/20...... R$ 250.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de Janeiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7C506CF6