ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.333, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.333, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o custeio de parcerias destinadas à oferta de vagas na Educação Infantil do Município e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, no valor de R$ 879.705,00 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinco reais), destinados ao custeio das parcerias voltadas à oferta de vagas na Educação Infantil do Município, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei decorre da deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, formalizada na Ata nº 16/2026 e na Resolução nº 02/2026, aprovadas em reunião extraordinária realizada em 24 de julho de 2026:

 

Art. 3º A execução das despesas observará:

I – O Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo CMDCA;

II – A legislação aplicável ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

III – As normas de execução orçamentária e financeira vigentes;

IV – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

 

Art. 4º A execução do objeto, a correta aplicação dos recursos e a respectiva prestação de contas permanecerão sob responsabilidade dos órgãos competentes da Administração Municipal, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º Os recursos de que trata esta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade prevista no Plano de Trabalho aprovado pelo CMDCA, sendo obrigatória a devolução ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de eventual saldo remanescente não utilizado ou utilizado em desacordo com a finalidade aprovada.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 11 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:7C50B1F6